09/11/2010 - IRETAMA - MP-PR ajuíza ação de improbidade contra atual prefeito

Data 09/11/2010 | Assunto: Institucional

O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa contra o atual prefeito municipal de Iretama, Antônio José Quesada Piazzalunga, pela prática de fraude na contratação de servidor público, em razão da nomeação irregular de um simpatizante para o exercício de funções típicas de advogado da Prefeitura. Segundo investigações preliminares do próprio MP-PR, o servidor é apenas bacharel em Direito e nunca foi aprovado em exame da Ordem dos Advogados do Brasil, razão pela qual não está legalmente habilitado para o exercício da advocacia.

Além do mais, conforme a ação proposta nesta semana, a contratação feita pela Prefeitura se mostra desnecessária, uma vez que o Município já conta com outro profissional regularmente habilitado como advogado, para o exercício das mesmas funções. O Ministério Público destaca que, para burlar o referido impedimento na contratação do simpatizante político, Piazzalunga o nomeou para o cargo de diretor de Obras, que é estranho à sua formação profissional e a partir do qual vem sendo paga a remuneração do exercício de funções típicas de assessoramento jurídico da Prefeitura. A Promotoria de Justiça de Iretama acrescenta que o servidor irregularmente contratado sequer trabalha junto do Paço Municipal e mantém suas atividades junto a escritório particular de advocacia na cidade.

Com a ação, a Promotoria de Justiça espera que a Justiça determine a pronta anulação da portaria de nomeação irregular e a devolução dos valores pagos desde janeiro de 2009, ademais da condenação de Piazzalunga e do servidor contratado nas penalidades estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa, que incluem perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por até dez anos; o pagamento de multa civil de até três vezes o valor que deverá ser restituído; e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos.

Denúncia contra ex-prefeito em Roncador
. O Ministério Público do Paraná ajuizou também ação criminal em relação ao ex-prefeito de Roncador, Joaquim Rodrigues da Silva, por desvio de materiais de construção ocorrido entre os anos de 1994 e 1996, relativamente a verbas recebidas pelo Município para a construção de um posto de saúde de 360 metros quadrados, oriundas de convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 54.200,77. O fato já é objeto de ação civil pública de improbidade ajuizada pelo próprio Município de Roncador e as provas coletadas durante a investigação da Promotoria revelaram que o então Prefeito realizou a aquisição e o pagamento de materiais de construção em quantidade bastante superior ao planejado com os termos do convênio, sob o argumento de ampliação unilateral da obra, mas na realidade referida construção não foi concluída e grande quantidade dos materiais adquiridos jamais foi utilizada, tendo sido desviada para fins desconhecidos. Se condenado, o ex-prefeito pode cumprir uma pena de até 12 (doze) anos de reclusão.






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