26/11/2010 - NOVA ESPERANÇA - MP-PR recomenda que “fila” não seja critério para matrículas na rede pública

Data 26/11/2010 | Assunto: Institucional


Promotoria de Justiça sustenta que nem todos têm condições ficar durante dias inteiros – por vezes noites – em frente às escolas para garantir vaga em turno desejado

Nesta sexta-feira, 26 de novembro, a Promotoria de Justiça de Proteção da Educação de Nova Esperança, no Norte do Estado, expediu recomendação ao Núcleo Regional de Educação de Paranavaí, que representa a Secretaria Estadual de Educação na Comarca, a respeito das matrículas na rede pública para o ano letivo de 2011, que começam na segunda-feira, 29 de novembro. O Ministério Público propõe a adoção de critérios mais democráticos e igualitários para a garantia das vagas do que simplesmente a permanência na “fila” da matrícula. O MP-PR justifica que a fila não garante igualdade de condições a todos, pois não é toda família que pode ficar durante o dia todo, não raras vezes à noite e de madrugada, postada em frente às instituições de ensino para conseguir a matrícula do filho no turno desejado. A Promotoria de Justiça sustenta o pedido na Constituição Federal, que em seu artigo 5º garante o direito à igualdade de acesso à escola para todas as pessoas.

Além disso, defende o Ministério Público, a simples obrigação de ter de sujeitar os pais a essas filas que avançam por dias e noites é totalmente absurda e indigna. O Ministério Público solicita ainda que o NRE dê ampla divulgação à não adoção do critério fila, através de cartazes e informativos distribuídos para os estudantes e seus pais e responsáveis. O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Educação, do MP-PR, já recebeu cópia da recomendação, que é assinada pelos promotores de Justiça Cristiane Rossi e Nivaldo Bazoti.

Como resume a Promotoria de Nova Esperança no texto:

“Eis porque serve-se desta para RECOMENDAR a Vossa Senhoria que se ABSTENHA de aceitar direta ou indiretamente o critério FILA (ordem de preferência de fila) como regra de preferência para turno de matrícula nos Colégios Estaduais das comarcas de Nova Esperança (PR) e ao mesmo tempo divulgue claramente (cartazes e informativos expostos defronte o Colégio ou entregues aos pais ou alunos) a não eleição do critério ‘fila’ e ao mesmo tempo regulamente e introduza normas democráticas e igualitárias para assegurar a todos os interessados a devida matrícula e em igualdade a concorrência para os turnos de preferência dos pais/alunos.”


** Clique aqui para a íntegra da recomendação.

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Patrícia Ribas / Maria Amélia Lonardoni
(41) 3250-4228 / 4229





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