29/11/2010 - PONTA GROSSA - Câmara terá de exonerar mais dezenove servidores comissionados

Data 29/11/2010 | Assunto: Institucional


O juiz da Quarta Vara Cível de Ponta Grossa, Fábio Marcondes Leite, atendendo ao pedido do Ministério Público do Paraná, formulado em três Ações Civis Públicas, determinou que a Câmara Municipal da cidade exonere do cargo dezenove servidores que ocupam cargos comissionados. A decisão deve ser cumprida no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de mil reais, sem prejuízo da responsabilização administrativa e criminal da autoridade responsável.

A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público tomou conhecimento das decisões nesta segunda-feira, 29 de novembro.

Em agosto, o MP-PR propôs oito ações civis públicas pedindo a exoneração de 40 servidores do legislativo que ocupam cargo em comissão, bem como a promoção de concurso público para provimento dos cargos. De acordo com a Promotoria, os servidores cumprem funções técnicas e não poderiam ocupar cargos comissionados.


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