Encontro Estadual - O crédito e o empréstimo consignado - objeto de tese

Data 23/04/2009 | Assunto: Consumidor


O CRÉDITO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORAM OBJETO DE TESE PARA O CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Com o tema “O crédito e o empréstimo consignado”, o Procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do Paraná apresentou tese no Encontro Estadual do Ministério Público do Paraná, ocorrido entre 15 e 18 de abril de 2009 em Curitiba.

A tese apresentada leva em consideração a outorga forçada do crédito consignado, aquele que é realizado pelas entidades do Conselho Monetário Nacional, financeiras e bancos, cuja operação de empréstimo é favorecida pela legislação (Lei 10.820/03), que permite o comprometimento dos proventos, pensões ou salários de funcionários públicos, aposentados, pensionistas e empregados da atividade privada, até um percentual de 30%. O empréstimo consignado tem contribuído decisivamente para o endividamento do consumidor (o fenômeno moderno do Superendividamento), em especial das classes mais sensíveis, a dos trabalhadores. As entidades financeiras encontraram nesse filão plenas garantias de adimplemento, pois o que recebe o consumidor já vem descontado pelo próprio empregador, que repassa o percentual do empréstimo, integralmente, à entidade financeira.

Com isso, os juros praticados pelos bancos e financeiras deveriam ter a limitação legal de 01 (hum) por cento ao mês (Código Civil e CTN), dado que risco próximo de zero de inadimplemento ocorre. No entanto, os juros são praticados em patamares muito elevados, o que favorece sobremaneira as entidades do CMN, segundo a tese apresentada.

Abordou também a tese a forma de atuação dos bancos que agem de forma capilarizada, atingindo os mais distantes pontos do país, por intermédio dos chamados “correspondentes bancários”, que são “miniagências”, que sem serem financeiras ou bancos, atuam sob os auspícios destes, cooptando clientes, numa operação sem precedentes de oferta compulsiva de crédito, na modalidade consignada.

Aprovadas unanimemente, vislumbram as conclusões do estudo do Procurador de Justiça a necessidade de alteração legislativa no sentido de limitar os juros para o empréstimo consignado aos patamares daqueles que limitam a usura no país, mesmo que praticados por entidades do Sistema Financeiro Nacional, bem como consideram abusivas as ofertas publicitárias realizadas por correspondentes bancários, ou mesmo as que sejam realizadas pelas próprias financeiras, desde que estimulem a contratação de juros elevados de forma a ofender preceitos de defesa do consumidor de iniqüidade e onerosidade excessiva, que confrontam com o sistema de proteção dos interesses dos consumidores.






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