MP-PR apresenta à Alep parecer contrário ao projeto sobre prazo para entrega de imóveis

Data 06/07/2012 | Assunto: Consumidor

O procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná (CAOPCON), Ciro Expedito Scheraiber, e o promotor de justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, Maximiliano Ribeiro Deliberador, entregaram no dia 3 de julho, à Assembleia Legislativa do Paraná e ao deputado Leonaldo Paranhos, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, um parecer contrário ao projeto de lei 14/2012 , de autoria do deputado estadual Cesar Silvestri Filho.

Segundo o projeto, os fornecedores e construtores têm o direito de atrasar até 120 dias a entrega de imóveis adquiridos por consumidores antes do término da obra. O MP-PR assegura que, mesmo por motivo de força maior, não há justificativa para a demora na entrega da obra, pois isso decorre de um risco do negócio assumido pelo próprio fornecedor.

Os fornecedores podem se deparar com causas que dificultam o cumprimento do prazo, mas devem arcar com o ônus, não repassando ao consumidor.

O MP-PR destaca que o teor do projeto de lei afronta dispositivos do Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, e assim, pede que a tramitação do projeto de lei seja suspensa, por entender que a proposta não atende aos interesses dos compradores de imóveis. Caso contrário, aquela Casa de Leis estaria autorizando a prática ilícita que já vem ocorrendo em todo o país e que traz prejuízos aos consumidores, de igual forma combatida pelos órgãos de defesa do consumidor.

Recentemente iniciativa do mesmo teor, formalizado em Compromisso de Ajustamento de Conduta, no Estado de São Paulo, não foi homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, que manifestou entendimento semelhante ao do Ministério Público do Paraná, no sentido de que a estipulação de um atraso na entrega da obra viola o equilíbrio entre as partes e que é direito do consumidor saber a data de início e a data final e única para a entrega do imóvel.

Os representantes do Ministério Público propuseram uma discussão mais ampla sobre diversos problemas que ocorrem na contratação de imóveis pelos consumidores, dentre os quais cobrança de taxas indevidas, como corretagem, perda de prestações já pagas pela rescisão do contrato, oferta enganosa da metragem útil do imóvel, dentre outras, que poderão resultar num novo projeto.

O parecer elaborado pelo Ministério Público do Paraná também foi à presidência da Assembleia Legislativa, e ao deputado autor do projeto, bem como remetido por e-mail aos demais deputados estaduais que compõem a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná.




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