ORÁCULO - Corregedoria-Geral da Justiça atende solicitação do CAOP Criminal

Data 21/02/2011 | Assunto: Institucional


A Corregedoria-Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça do Paraná, destacou que o termo de cooperação técnica firmado entre o TJ-PR e o Ministério Público do Paraná para que os membros do MP-PR tivessem acesso aos dados do sistema Oráculo não implica em transferir para os promotores de Justiça a responsabilidade do serviço distribuidor e das serventias criminais de instruir os autos com as informações de antecedentes penais do acusado. Essa situação foi observada por várias Promotorias de Justiça, sobretudo no interior, o que levou o Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais a solicitar providências perante a Corregedoria da Justiça, no sentido de que restasse esclarecido aos magistrados paranaenses a finalidade do termo de cooperação técnica e a plena vigência das regras estituídas no Código de Normas.

Em seu despacho, o então corregedor-geral da Justiça, desembargador Rogério Coelho, ressalta que o termo firmado “não derrogou as regras contidas no Código de Normas relativas à juntada de registros processuais necessários à instrução de feitos criminais (...), de modo que permanece sob a responsabilidade dos serviços de distribuição e das serventias criminais a juntada das informações existentes nos respectivos bandos de dados (...). A permissão de acesso aos agentes que integram o Ministério Público apenas atendeu solicitação formulada por aquele próprio órgão, sem qualquer escopo de transferir tal atividade.”

Foi expedido ofício a todos os juízes de Direito das Varas Criminais e de Execuções Penais, titulares e substitutos, dando conta da determinação da Corregedoria-Geral da Justiça. Clique aqui para a íntegra do despacho.

21/02/2011





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