Inquérito civil - Resolução é atualizada

Data 28/02/2011 | Assunto: Institucional


A resolução nº 1928/2008 PGJ, de 25 de setembro de 2008, que regulamenta no âmbito do MP-PR a instauração e tramitação dos inquéritos civis, foi alterada por meio da Resolução nº 452/2011-PGJ, para explicitar a necessidade da publicação dos extratos dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis na Imprensa Oficial. O novo texto também contempla as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 35 e nº 59, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Clique aqui para conhecer o teor da Resolução nº 452/2011 PGJ.

Confira aqui a íntegra da Resolução nº 1928/2008 PGJ, já com as alterações introduzidas pela nº 452/2011 PGJ.


28/02/2011




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