Boletim Informativo – Novembro / 2009

Data 25/11/2009 | Assunto: Direitos Humanos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ



BOLETIM INFORMATIVO

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça

dos Direitos Constitucionais

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

 

BOLETIM INFORMATIVO

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça

dos Direitos Constitucionais

17 de novembro de 2009

 

"A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar".Eduardo Galeano

NOTÍCIAS
:: Piso Básico de Transição.

Até o final deste ano, em cumprimento à NOB/SUAS e ao Plano Decenal de Assistência Social (2007), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), concluirá o processo de transição da gestão da rede de educação infantil da assistência social para a educação. As orientações para a conclusão desse processo – inclusive sobre a oferta de Serviços de Proteção Social Básica para idosos e/ou crianças de até seis anos e suas famílias – estão na Portaria MDS n° 288, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 03 de setembro de 2009. No Paraná apenas 6 municípios não preencherem o Termo de Aceite e Opção de Serviço, necessário à consolidação do processo de transição dos serviços de creche da área da assistência social para a educação. O termo de aceite tinha prazo para preenchimento em meio eletrônico, tendo como conseqüência a interrupção do repasse realizado de forma continuada pelo Governo Federal, a partir de janeiro de 2010, são eles: Abatiá, Cruzmaltina, Rio Branco do Ivaí, Santa Amélia, Sertanópolis e Vitorino. (Clique aqui para acessar a Portaria)

Criado em 2005 pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), o Piso Básico de Transição (PBT) refere-se a recursos federais da área de assistência social que, desde os anos 70, vinham sendo destinados ao financiamento de creches e pré-escolas, bem como a centros e grupos de convivência de idosos. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e com o advento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, a responsabilidade pela oferta de creches e pré-escolas, entendidas como estabelecimentos de educação infantil, recaiu sobre a área de educação, passando esta rede a ser integrada paulatinamente aos sistemas municipais ou estaduais de educação.

::Habilitação ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS: municípios do Paraná intensificam pedidos de habilitação à gestão básica do SUAS.

A Comissão Intergestores Bipartite - CIB, encarregada de estabelecer pactos entre Estado e municípios dentro da Política de Assistência Social no Estado do Paraná, definindo os parâmetros e os prazos para a operacionalização e a consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, recebeu em sua última reunião 29 (vinte e nove) pedidos de municípios para habilitação à gestão básica do SUAS. Dos 29 (vinte e nove) municípios que pleitearam avanço na habilitação, 21 (vinte e um) obtiveram êxito. Porém, apenas o Município de Matinhos conseguiu habilitar-se atendendo a todos os requisitos exigidos. Para aos demais, ainda que habilitados, restou à provação de planos de providências que indicam as ações e os prazos para regularização das pendências para que os processos de habilitação sejam consolidados.

 

Eis a relação dos municípios que tiveram seus pleitos aprovados: Altamira do Paraná, Bocaiúva do Sul, Bom Jesus do Sul, Clevelândia, Congonhinhas, Corumbataí do Sul, Fênix, Guaratuba, Honório Serpa, Iretama, Itaperuçu, Marilena, Matinhos, Mato Rico, Moreira Sales, Planaltina do Paraná, Peabirú, Quinta do Sol, São Pedro do Iguaçu, Saudade do Iguaçu, Sulina.

Para assegurar a análise de todos os pedidos de habilitação nos prazos estabelecidos, a CIB realizará reunião extraordinária, em 26 de novembro. Haverá ainda a última reunião ordinária, marcada para 15 de dezembro, com prazo para recebimento da documentação até 8 de dezembro.

No momento atual, a habilitação dos municípios ganha maior centralidade, em razão da regulamentação do Piso Básico de Transição - PBT, que coloca como condição para o recebimento dos recursos, além da adesão ao Termo de Aceite e Opção de Serviço, o critério de habilitação dos municípios à gestão básica do SUAS.

Para conferir a relação dos municípios que precisam se habilitar à gestão básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS até dezembro de 2009, de forma a assegurar a execução do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF com recursos do Piso Básico de Transição - PBT em 2010 (clique aqui para acessar a relação dos municípios).

A situação geral de habilitação ao SUAS no Estado  do Paraná, encontra-se disponível no site do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais, acesse aqui.

:: Acompanhamento do Programa Bolsa Família

Condicionalidades da Saúde:

No acompanhamento das famílias na área da saúde, o Paraná, conforme levantamento parcial do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, relativo ao segundo semestre de 2009, consolidado até 09 de novembro, apresenta desempenho insatisfatório até o momento, com uma média de geral de 27,4% de informações sobre as famílias beneficiárias atualizadas no SISVAN.  Ações visando o incremento desse percentual estão sendo planejadas pelo Centro de Apoio para serem implementadas a partir de fevereiro de 2010.

 :: Questionário de Benefícios Eventuais

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome elaborou um questionário eletrônico sobre os Benefícios Eventuais a ser preenchido pelo órgão gestor da política de assistência social de cada um dos municípios da federação.

Benefícios eventuais são os auxílios prestados a indivíduos e famílias pobres, por ocasião de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Esses benefícios integram a política pública de assistência social e são suplementares e provisórios. Vale lembrar que, no sistema de co-financiamento estabelecido pela NOB-SUAS a organização e o financiamento dos benefícios eventuais são de responsabilidade do município.

O levantamento tem por fim organizar, em um banco de dados, as informações a respeito da regulamentação e execução dos Benefícios Eventuais no País e não tem caráter fiscalizatório. Dos 399 (trezentos e noventa e nove) municípios do Paraná, somente 29 (vinte e nove) não preencheram o questionário, conforme informação da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social. Confira a situação dos municípios de sua Comarca, clicando aqui.

 

 

:: Seminário de Regularização Fundiária Urbana no Brasil

Nos dias 19, 20 e 21 de outubro, o Ministério das Cidades, promoveu em Brasília, o Seminário de Regularização Fundiária Urbana no Brasil, com o objetivo de aprofundar o conhecimento, discutir e avaliar experiências de regularização fundiária urbana de interesse social realizadas em todo o território nacional nos últimos anos.

Mais de 700 inscritos, técnicos de todo o país avaliaram experiências de regularização fundiária realizadas pela União, Estados, Municípios e entidades públicas e civis. O principal tema em pauta foi a Lei nº 11.977/2009, que, além de instituir o Programa Minha Casa Minha Vida, trouxe em seu capítulo 3º, a primeira lei nacional de regularização fundiária.

As apresentações e palestras estão disponíveis em:

 http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/programas-urbanos/biblioteca/seminario-de-regularizacao-fundiaria-no-brasil

 

Papel Passado - O Programa Nacional de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável, conhecido como Papel Passado, foi criado em 2003, coordenado pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos (SNPU) do Ministério das Cidades. O programa apoia Municípios, Estados e entidades civis, além de defensorias públicas. São transferidos recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para a implementação das ações de projeto de urbanização e regularização fundiária. A SNPU também se empenha na capacitação técnica e adequação das legislações federal, estadual e municipal.

Por meio do sistema de monitoramento do Papel Passado, são acompanhadas atividades de regularização fundiária desenvolvidas em 385 municípios, envolvendo 2.592 assentamentos que abrigam 1.709.573 famílias. Os dados do monitoramento indicam que, até outubro de 2009, foram concedidos 369.715 títulos de propriedade ou de concessão de uso e, destes, 136.974 foram devidamente registrados em cartório.

:: Câmara aprova em primeiro turno PEC que torna alimentação direito social

A Câmara dos Deputados aprovou na noite do dia 3/11, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que inclui a alimentação como um dos direitos sociais estabelecidos no Artigo. 6º da Constituição Federal.

A PEC, de autoria do Senado, foi aprovada por 374 votos favoráveis, 2 contrários e 1 abstenção. A proposta precisa ainda ser votada em segundo turno pelos deputados. Se for mantido o texto aprovado já pelos senadores, a PEC será promulgada. Se for alterada terá que voltar ao Senado para novas votações.


Fonte: Agência Nacional - 04/11/2009 -Brasília

 

AGENDA

:: Conferência Estadual de Assistência Social (leia mais)
Data: 23 e 24/11 

:: Conferência Nacional de Assistência Social (leia mais)

Data: 30/11 à 03/12 


:: Datas das Conferências Municipais das Cidades (leia mais)



 






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