Evento discute a certificação de entidades beneficentes de assistência social

Data 23/09/2010 | Assunto: Direitos Humanos

A Lei 12.101/09, regulamentada pelo Decreto 7.237/10, trouxe algumas novidades e muitas dúvidas para as entidades beneficentes de assistência social. A legislação trata da certificação dessas instituições pelo Governo Federal, e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Para discutir o tema, o Fórum Regional de Assistência Social (Foreas) e o CAOP dos Direitos Constitucionais realizaram palestra nesta segunda-feira (20), com a presença da coordenadora de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social do MDS, Edna Allegro (...)

A Lei 12.101/09, regulamentada pelo Decreto 7.237/10, trouxe algumas novidades e muitas dúvidas para as entidades beneficentes de assistência social. A legislação trata da certificação dessas instituições pelo Governo Federal, e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Para discutir a temática, o Fórum Regional de Assistência Social (Foreas) e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais realizaram palestra nesta segunda-feira (20), com a presença da coordenadora geral de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, Edna Allegro. 

O evento também contou com palestra do coordenador do CAOP dos Direitos Constitucionais, Marcos Bittencourt Fowler, da presidente do Conselho Regional de Assistência Social (CRESS-PR), Jucimeri Isolda Silveira, do presidente da Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS), Leandro Nunes Muller. Mais de 150 pessoas participaram do encontro, que também foi transmitido ao vivo pelo site do Ministério Público. Confira aqui o vídeo

No período da manhã, Edna Allegro apresentou e esclareceu dúvidas sobre a nova legislação. Segundo a representante do MDS, a certificação de entidade beneficente de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que tenham com finalidade a prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação. No caso de instituições que exercem mais de uma atividade, Allegro aponta para a necessidade de definir a atuação preponderante. A decisão sobre os requerimentos ficará a cargo do Ministério correspondente, por exemplo, no caso de atendimentos relacionados à assistência social, o órgão responsável será o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

De acordo com o promotor de Justiça Marcos Bittencourt Fowler, o Conselho Municipal de Assistência Social tem a tarefa de inscrever todas as Entidades de Assistência Social, pois é responsável por fiscalizar todas as instituições que prestam serviço na área de assistência. Esta responsabilidade também exercida por outros conselhos, como de educação e saúde. Segundo o promotor, as mudanças trazidas pela nova legislação marcam a necessidade de haver mais transparência por parte das entidades, mesmo aquelas que não dependem de recursos públicos, uma vez que as verbas podem ser provenientes de isenção fiscal para empresas privadas.

Para Jucimeri Isolda Silveira, muitas entidades estão na condição de reféns do poder local e atuando a serviço de grupos políticos. “Nós não estamos aqui debatendo apenas uma questão de legislação, mas uma questão de território, de cultura local”. Jucimeri defende a maior participação das entidades na vida pública dos municípios, principalmente na efetivação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

















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