20º Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) foi realizada em Curitiba, no campus da Universidade Federal do Paraná.

Data 09/01/2013 | Assunto: Direitos Humanos

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Entre os dias 4 e 6 de dezembro veio a Curitiba a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais. Criada pelo Decreto de 27 de dezembro de 2004;e modificada pelo Decreto de 13 de julho de 2006, a Comissão é um órgão colegiado deliberativo e consultivo, composto por representantes do governo e da sociedade civil, e que tem por encargo coordenar e acompanhar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais , instituída por meio do Decreto Federal 6040 de 2007, bem como propor políticas federais para segurança social, cultural, econômica e ambiental que visem o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.  


 

Entre os dias 4 e 6 de dezembro veio a Curitiba a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais. Criada pelo Decreto de 27 de dezembro de 2004 e modificada pelo Decreto de 13 de julho de 2006, a Comissão é um órgão colegiado deliberativo e consultivo, composto por representantes do governo e da sociedade civil, e que tem por encargo coordenar e acompanhar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais , instituída por meio do Decreto Federal 6040 de 2007, bem como propor políticas federais para segurança social, cultural, econômica e ambiental que visem o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. A vinda da CNPCT foi marcada por atividades informativas à sociedade civil, visita a um território faxinalense e debate sobre o Marco regulatório das OCS's (Organização de Controle Social) e a Convenção 169 da OIT. 


No dia 6 de dezembro as atividades foram abertas com o canto de um hino cigano apresentado por um representante deste segmento e uma música composta e apresentada por faxinais. Marcelo Cardona, Secretário Executivo Interino do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, salientou que nessas manifestações culturais se expressam a diversidade basilar da Comissão.


Compuseram a mesa de abertura da 20º Reunião Ordinária autoridades federais, estaduais e municipais. O CAOPJDH esteve presente representado pelo Procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que apresentou a experiência de ter sido o MPPR o primeiro a instituir uma promotoria de defesa dos direitos constitucionais, no sentido de avançar na construção do Estado democrático atendendo aos grupos mais fragilizados no acesso a estes direitos. Representando a Secretaria da Justiça e da Cidadania do Estado do Paraná, José Antônio Gediel considerou que a demanda por reconhecimento de povos e comunidades tradicionais é contínua e consiste em reflexo da “difícil equação entre conservação e congelamento” desses sujeitos de direito. Representantes de comunidades tradicionais ressaltaram a diferença da regularização fundiária para suas comunidades e da reforma agrária clássica - tendo em vista que a primeira se alicerça na diversidade cultural e na preservação ambiental.


Após a exposição do andamento do trabalho das Câmaras Técnicas de Infraestrutura, Fomento e Produção Sustentável, Acesso aos Territórios e aos Recursos Naturais, Inclusão Social a partir das prioridades elencadas na 19ª Reunião Ordinária, a Comissão se propôs a iniciar em março de 2013 as atividades para regulamentação da consulta prévia aos povos e comunidades tradicionais, prevista na OIT 169. Tal regulamentação é de suma importância haja vista a obrigatoriedade e a necessidade histórica, social, cultural e econômica destes procedimentos estabelecidos pela Convenção, a qual consiste em instrumento internacional normativo e vinculante. Em seu artigo 6°, estabelece:


1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão:


a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, por meio de suas instituições representativas, sempre que se tenham em vista medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los diretamente


b) criar meios pelos de poderem esses povos participar livremente, pelo menos na mesma proporção que os demais segmentos da população, em todos os níveis de tomada de decisões em instituições eletivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis por políticas e programas que lhes digam respeito;


c) criar condições para o pleno desenvolvimento de instituições e iniciativas desses povos e, quando for o caso, prover os recursos necessários para esse fim.


2. As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser feitas, de boa-fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo ou consentimento com as medidas propostas.



Criação do conselho estadual de povos indígenas e comunidades tradicionais no Estado do Paraná


Em 19 de novembro de 2012, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 567/12, que cria o Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Este conselho visa dar capilaridade para as ações da CNPCT, no Paraná, de modo a consolidar um espaço permanente de debate para inserção na agenda do Estado das pautas destes grupos sociais, ainda invisibilizados na sociedade.






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