Boletim Informativo - 15 de setembro de 2014

Data 15/09/2014 | Assunto: Direitos Humanos


Curitiba, 15 de setembro de 2014

LEI Nº 12.966, DE 24 ABRIL DE 2014

Já está em vigor a Lei nº 12.966/2014, que inclui na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), a possibilidade de proposição de ações civis públicas para a proteção da honra e da dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. Além disso, foi ampliado o rol dos legitimados para o ingresso da Ação Civil Pública, trazendo tal possibilidade a associação que “inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.” Veja a íntegra da Lei 12.966, de 24 de abril de 2014, clicando aqui

Projeto "Conhecer Para Enfrentar"

Considerando o Planejamento Estratégico do CNMP 2011-2015, que instituiu o Projeto “Conhecer para Enfrentar”, e tem por objetivo contribuir para a máxima eficácia da atuação do Ministério Público Brasileiro no enfrentamento ao racismo, por meio da formação e sensibilização de membros e servidores, interação com os movimentos sociais e instituições governamentais que atuam em defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais; o Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – NUPIER realizou estudo que identificou os vinte municípios do Estado do Paraná com maior percentual de população negra, com objetivo de orientar as Promotorias de Justiça com atuação nesses municípios, quanto à instalação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), o qual é requisito para a adesão do município junto ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR (art. 47 da Lei 12.288/2010- Estatuto da Igualdade Racial), e quanto à implementação da Lei n° 10.639/03, que determina a inclusão no currículo oficial da rede de ensino fundamental e médio, das escolas públicas e particulares, da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".


O material de apoio, para a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR e para fiscalização de cumprimento da Lei 10.639/03, poderá ser acessado nos links abaixo:

SINAPIR 

LEI 10639/2003 (arquivo compactado)

 

Pacto pelo enfrentamento à violência contra a mulher está em período de implementação no Estado do Paraná

O Pacto pelo enfrentamento à violência contra as mulheres é o acordo estabelecido entre os governos federal, estaduais e municipais com o objetivo de promover um plano de ações articuladas, intersetoriais e transversais para o enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo o território nacional.


Em 2013 foi firmado, no âmbito do Estado do Paraná, Acordo de cooperação federativa celebrado entre União, por intermédio da Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República, o Governo do Estado do Paraná, o Ministério Público do Estado do Paraná, a Defensoria Pública do Estado do Paraná e alguns municípios do Estado, com objetivo de estabelecer regime de colaboração mútua para a execução de ações cooperadas e solidárias visando à consolidação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.


Assim, a partir da adesão do Ministério Público, Defensoria Pública e do Governo do Estado, houve a instituição da Câmara Técnica estadual, por meio do Decreto 7.554, de 06 de março de 2013, prevendo uma vaga para representação do Ministério Público do Estado do Paraná. Após sua formalização, a Câmara vem se reunindo mensalmente para discutir as diretrizes da implementação do Pacto no Estado, bem como para elaboração do Pacto Estadual. Assim, na oportunidade, aproveitamos para publicizar a divulgação das atas das reuniões, que serão continuamente atualizadas neste link.


Ademais, no intuito de monitorar a implementação do Pacto em âmbito estadual, foi instaurado, nesse CAOP, Procedimento Administrativo nº MPPR-0046.14.007400-9. A Câmara técnica elegeu alguns municípios-pólo, baseado em critérios previamente estabelecidos, para iniciar a implantação do Pacto, de maneira regionalizada e articulada com os municípios circunscritos, de cada região de abrangência. O mapa contendo os municípios-pólo, bem como das cidades sob a sua área de abrangência segue abaixo, para possibilitar também monitoramento no âmbito das Promotorias de Justiça de cada comarca. Ainda, em anexo, enviamos também o contato dos responsáveis por acompanhar as reuniões da Câmara Temática, tanto no âmbito do Estado, como nos municípios.

 

Proposto Projeto de Lei que visa inserir o feminicídio como circunstância qualificadora no Código Penal

Em março de 2012 o Congresso Nacional, motivado pela denúncia dos movimentos feministas e pesquisas que apontavam crescentes índices de violência contra a mulher, instituiu Comissão Mista Parlamentar de Inquérito com o objetivo de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos por lei para proteger as mulheres em situação de violência. A investigação da CPMI, que se realizou em dezessete estados da federação, entre eles o Paraná, teve seu relatório final divulgado em outubro de 2013. O relatório pode ser acessado neste link.


Dentre as 68 recomendações realizadas pela CPMI está o Projeto de Lei do Senado 292/2013 que propõe a introdução do feminicídio, assassinato de mulheres motivado por violência de gênero, como circunstância qualificadora do crime de homicídio no Código Penal.  No PLS, o feminicídio é caracterizado pelas circunstâncias de violência doméstica e familiar, violência sexual e mutilação ou desfiguração da vítima, sendo que as duas últimas podem ocorrer antes ou depois da morte. O Projeto de Lei está disponível neste link


A recomendação da CPMI considera a posição do Brasil no ranking de feminicídios, a sétima taxa mais alta entre os oitenta e quatro países do mundo incluídos no sistema de estatística da OMS, bem como as conclusões de sua investigação. Além disso, tem em conta pesquisa do Instituto Sangari intitulada Mapa da Violência: homicídios de mulheres. Esta aponta que 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil nos últimos trinta anos, 43 mil apenas na última década. Entre 2006 e 2010, 68,8% dos assassinatos de mulheres aconteceram na esfera doméstica.  Onze países Latino Americanos, entre eles Costa Rica, Argentina e Nicarágua, já tipificam o feminicídio em suas legislações penais.

STJ rejeita intervenção no Paraná e mantém ocupação de fazenda pelo MST

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de intervenção federal no estado do Paraná apresentado pelo Tribunal de Justiça  local após pedido dos proprietários de uma área invadida há oito anos pelo  Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O ministro Gilson Dipp, relator, entendeu que, apesar de a reintegração de posse ter sido determinada pela Justiça, a desocupação forçada da área deve ser evitada em respeito aos “princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da construção de sociedade livre, justa e solidária, com direito à reforma agrária e acesso à terra, com erradicação da pobreza, da marginalização e da desigualdade social”. Para Gilson Dipp, a intervenção poderia contrariar o objetivo de paz social. O voto do relator foi acompanhado de forma unânime pela Corte Especial.
Acesse o inteiro teor da decisão (clicar em "Consultar" após carregar página do site)

Seminário do Plano Estadual LBGT contou com a presença do Ministério Público

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Direitos Humanos, por meio do Núcleo LGBT, participou no dia 28 de agosto do ano em curso do Seminário Estadual sobre a implementação do Plano Estadual de Políticas Públicas para a Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT).

Na mesa de abertura dos trabalhos, o Promotor de Justiça integrante do CAOP/Direitos Humanos e Coordenador do Núcleo LGBT do Ministério Público, Dr. Fernando da Silva Mattos, enfatizou a necessidade de concretização das metas e ações previstas no Plano Estadual, a fim de que se tenha, no âmbito material, a construção de uma efetiva política de Direitos Humanos que respeite as diferenças e atenue situações de preconceito e discriminação que atingem a população LGBT, entre outros aspectos apontados.

As Secretarias de Estado apresentaram as ações, metas, indicadores, orçamentos e prazos observados até o presente momento.

Ao final, deliberou-se a elaboração de uma “Carta do Seminário”, prevendo os principais pontos de relevância a serem viabilizados pelas Secretarias de Estado e que não foram cumpridos nesta etapa do Plano Estadual.

Expediente

Logo MP-PR O Boletim Informativo do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos - Área dos Direitos Constitucionais é uma publicação eletrônica, sem periodicidade, dirigida aos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Paraná. Produção: CAOPJDH Conteúdo: Olympio de Sá Sotto Maior Neto, Marcos Bittencourt Fowler, Fernando da Silva Mattos e Mariana Seifert Bazzo. Projeto gráfico: Marco Simas e Charles Ferreira. Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos: Olympio de Sá Sotto Maior Neto. Procurador-Geral de Justiça: Gilberto Giacoia. Contato ou sugestões: constitucional@mppr.mp.br

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