MARINGÁ - Município tem que exigir licença ambiental para instalação de antenas telefônicas

Data 08/06/2011 | Assunto: Meio Ambiente


Entendendo que os municípios têm competência para legislar suplementarmente em assuntos de interesse sanitário-ambiental local, a 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença do Juízo da 4.ª Vara Cível da Comarca de Maringá - que havia julgado improcedente ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Estadual - e determinou, por unanimidade, que o Município exija das operadoras de telefonia celular licenciamento ambiental para a instalação de Estações Rádio Base (ERBs), antenas transmissoras de ondas eletromagnéticas. A determinação, feita em recurso de apelação (Apelação Cível n.º 683872-4) proposto pelo MP-PR no TJ, baseia-se no princípio da prevenção, que deve ser observado por todos os que exercem atividades que ofereçam eventuais perigos à saúde e danos ao meio ambiente.

O promotor de Justiça Sérgio Luiz Cordoni, que atua junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, explica que o objetivo do MP não foi proibir a instalação das estações, mas impedir sua colocação em locais inadequados e obrigar o Município a promover medidas necessárias para a determinação dos locais corretos e meios seguros para sua instalação. “Esse licenciamento ambiental envolve, por exemplo, a verificação da potência das antenas, se obedece às determinações da Anatel; se o local de instalação é adequado ao zoneamento; e se obedece limitações administrativas, como distância de escolas e hospitais, por exemplo”, afirma Cordoni.

Veja aqui matéria completa sobre a decisão, publicada no site do TJ-PR.





Está notícia foi publicada no Central de Comunicação Social do MPPR https://comunicacao.mppr.mp.br

Endereço desta notícia:
https://comunicacao.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=16108