PALMAS - MP-PR cobra laudos técnicos e estudo socioeconômico antes da realização de audiências públicas

Data 31/05/2011 | Assunto: Meio Ambiente


Promotoria de Justiça sustenta que falta informação sobre o impacto real dos empreendimentos e que isso é condição fundamental para realização de um debate democrático

O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção do Meio Ambiente de Palmas, apresentou nesta semana duas ações civis pública em que requer na Justiça que o Instituto Ambiental do Paraná não promova audiências públicas a respeito da instalação de duas Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) na região até que determinados pressupostos sejam cumpridos. A realização das audiências é condicionante para a licença prévia dos empreendimentos. O MP-PR sustenta que até então a população, a Promotoria de Justiça da comarca, a Câmara de Vereadores das cidades envolvidas e as Prefeituras não receberam informações adequadas sobre o que são as PCHs e o impacto que a instalação desse tipo de usina trará tanto para o meio ambiente quanto para as comunidades. Assim, o MP-PR cobra do IAP o cumprimento de vários requisitos para que seja feita uma consulta pública realmente efetiva, que valorize o debate democrático.

As PCHs são usinas menores, que geram até 30 MW de energia (a hidrelétrica de Itaipu, por exemplo, tem capacidade para gerar 14 mil MW). O caso em questão trata da possível instalação das PCHs de Paiol Grande e Engenho Velho. Há cerca de um mês, através de uma ação cautelar, a Promotoria de Justiça conseguiu liminarmente a suspensão de duas audiências públicas que seriam realizadas em Palmas e Coronel Domingos Soares, também por conta da falta de informações à comunidade.

“O Ministério Público, como defensor do regime democrático, tem obrigação constitucional de garantir para a sociedade que a audiência pública, ao invés de uma simples formalidade, seja um espaço real de discussão de problemas, o que pressupõe conscientização, mobilização e plena suficiência de informação e de posição a todos envolvidos no processo”, diz o promotor de Justiça Márcio Soares Berclaz, responsável pelas ações.

Como destaca o MP-PR nas ações: “Defende-se aqui que a realização de audiência pública, compreendida todas as etapas de seu planejamento (preparação, convocação e realização), trata-se de ato complexo de interesse coletivo que, por envolver múltiplos atores e interessados, não pode ser realizado a partir da simples vontade unilateral e despótica do empreendedor e do órgão ambiental; ao contrário, deve respeitar o posicionamento do Ministério Público, das demais esferas do Poder Público local (Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores/PR), da sociedade civil e dos cidadãos, residindo no próprio artigo 2o da Resolução n. 09/87 do CONAMA a evidência de que tal aspecto há de ser levado em conta.”

Novo EIA/RIMA – O MP-PR cobra também a elaboração de novo EIA/RIMA que contemple todos os empreendimentos previstos no Rio Iratim, além de maior detalhamento sobre questões fáticas e técnicas específicas. Sustenta ainda que o IAP deve exigir que a empresa interessada apresente estudo sócio-econômico fundamentado, que demonstre os ganhos e vantagens concretos que o empreendimento proporcionará ao desenvolvimento sustentável das cidades, “inclusive possibilidade ou não de inclusão do Município como sócio com participação permanente na receita de eventual empreendimento, como já solicitado e sinalizado nas reuniões técnicas informativas realizadas”.

Veja aqui a inicial

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