Lei prioriza libertação de animais apreendidos

Data 08/12/2014 | Assunto: Meio Ambiente


A Lei 13.052 de 08 de dezembro de 2014 altera o artigo  25 da  Lei de Crimes Ambientais para determinar que animais silvestres apreendidos sejam prioritariamente libertados em seu habitat. Se isso não for possível, devem ser entregues a zoológicos, fundações ou entidades semelhantes, onde recebam cuidados de técnicos habilitados.

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