22/06/2011 - MARINGÁ - Ação da Promotoria busca solução para o problema da ortopedia

Data 22/06/2011 | Assunto: Institucional


A Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Maringá protocolou, na última sexta-feira, 17 de junho, ação civil pública contra o Estado do Paraná, o Município de Maringá e o Hospital Universitário de Maringá (HUM), com dois pedidos de liminar: o primeiro refere-se ao cumprimento do contrato da prefeitura com o hospital para a manutenção temporária do atendimento ortopédico pelo SUS, o segundo, trata da necessidade da realização de cirurgia para três pacientes que aguardam o procedimento no HUM.

O Juiz Abílio Thadeu de Freitas, da 7ª Vara Civil de Maringá, concedeu os dois pedidos de liminar na última segunda-feira, 20 de junho. Ele determinou que as três pacientes internadas no HUM sejam operadas dentro de 72 horas, sob pena de multa de mil reais por dia, por paciente. Também deferiu a segunda liminar, obrigando o HUM a continuar atendendo os pacientes da ortopedia de baixa e média complexidade pelo prazo de 180 dias, conforme determina a cláusula do contrato firmado entre o hospital e o município (segue abaixo a íntegra da cláusula). Caso descumpra a determinação, o hospital terá de pagar multa de R$ 5 mil por paciente que deixar de atender. Além disso, o juízo determinou que o município deposite em uma conta judicial, R$ 277.962,39 por mês, ou seja, 25% do valor mensal repassado ao hospital como garantia de que o atendimento aos pacientes ortopédicos não cessará pelo prazo estipulado. O hospital só deverá receber os 25% do repasse ao final dos 180 dias, após verificação do MP-PR de que o convênio foi cumprido.

No início deste mês, o HUM pediu o descredenciamento dos atendimentos ortopédicos, alegando a necessidade de reestruturar o serviço. No entanto, a cláusula 13ª do contrato público firmado entre o hospital e o Município de Maringá determina: "Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente convênio, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 120 dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízos à saúde da população, quando então será respeitado o prazo de 180 dias para encerramento deste convênio".

"Queremos evitar que mais pacientes dependam do Ministério Público para conseguir atendimento e cirurgias pelo HU de Maringá. Este serviço deveria estar sendo oferecido normalmente pelo hospital, que recebe dinheiro público para prestar o atendimento devido", diz a promotora de Justiça que atua na área da saúde em Maringá, Stella Maris Ferreira Pinheiro.

O MP-PR pede ainda na ação, que o executivo estadual e o municipal reorganizem o fluxo de traumato-ortopedia pelo SUS em Maringá, adotando as providências necessárias para regularizar o atendimento na cidade e, por consequência, na região.

"Maringá é sede da 15ª Regional de Saúde e referência para a 11ª, 12ª e 13ª Regionais, absorvendo uma demanda de 1.475.054 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco mil e cinqüenta e quatro) pessoas. Somente mediante uma ação conjunta do Estado e do Município é que se poderá solucionar o problema. Discussões administrativas não podem impedir a concretização do direito de acesso à saúde dos cidadãos, direito fundamental, garantido no artigo 5º da Constituição Federal de 1988", completa a promotora.

Segue nota da Promotoria de Maringá.


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