Corregedoria-Geral da Justiça Determina a Expedição de Ofício Circular Alertando Sobre a Impossibilidade de Cobrança Cumulada de Emolumentos Para a Lavratura de Escritura Pública de Inventário, Separação e Divórcio Consensual Com Partilha de Bens.

Data 18/11/2014 | Assunto: Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais

Prezados,

Tendo em vista comunicação enviada pelo d. Corregedor da Justiça Des. Eugênio Achille Grandinetti, divulga-se que em decisão proferida nos autos de pedido de providências n° 2013.0300326-0/000, de iniciativa da OAB-PR, a d. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná ordenou a expedição de ofício circular enfatizando a necessidade de cumprimento do item II da Instrução Normativa n° 01/2007 pelos Agentes Delegados e Designados dos Serviços Notariais e Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial.

Referida Instrução prevê que os emolumentos devidos pela lavratura de escritura pública de inventário, separação e divórcio consensual com divisão de quinhões devem ser calculados com base no valor da totalidade dos bens objeto da partilha, mediante a aplicação do item IV da Tabela XI do Regimento de Custas e Emolumentos, cuja aplicação foi recomendada em virtude de omissão na Lei n° 11.441/2007.


Prezados,


Tendo em vista comunicação enviada pelo d. Corregedor da Justiça Des. Eugênio Achille Grandinetti, divulga-se que em decisão proferida nos autos de pedido de providências n° 2013.0300326-0/000, de iniciativa da OAB-PR, a d. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná ordenou a expedição de ofício circular enfatizando a necessidade de cumprimento do item II da Instrução Normativa n° 01/2007 pelos Agentes Delegados e Designados dos Serviços Notariais e Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial.


Referida Instrução prevê que os emolumentos devidos pela lavratura de escritura pública de inventário, separação e divórcio consensual com divisão de quinhões devem ser calculados com base no valor da totalidade dos bens objeto da partilha, mediante a aplicação do item IV da Tabela XI do Regimento de Custas e Emolumentos, cuja aplicação foi recomendada em virtude de omissão na Lei n° 11.441/2007.


Guiada pelo princípio da legalidade estrita aplicável às atividades notariais, a d. Corregedoria-Geral da Justiça ressaltou que é imperiosa a observação da regra específica disposta na precitada Instrução, bem como que a cobrança cumulada de emolumentos pelos Serviços Notariais é admitida somente quando autorizada expressamente por lei. Ademais, lembrou-se que o tema já foi objeto de ofício circular pretérito (n° 35/2008).


Antes do exame do mérito do pedido de providências apresentado pela OAB-PR, o d. Corregedor da Justiça Des. Eugênio Achille Grandinetti concedeu a oportunidade de a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná – ANOREG/PR - e o Ministério Público do Estado do Paraná se manifestarem quanto ao requerimento formulado pelo referido conselho de classe.


Encarregado dessa tarefa pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, este Centro de Apoio emitiu pronunciamento favorável à pretensão da OAB-PR, sugerindo o encaminhamento de expediente aos Tabeliães do Estado do Paraná com a recomendação de que se abstenham de efetuar a cobrança cumulada de emolumentos para a lavratura de escritura pública de inventário, separação e divórcio consensual e dissolução de união estável, conforme solicitado pela entidade requerente no pedido de providências.


Considerou-se que a recomendação seria adequada por viabilizar a inclusão da escritura pública de dissolução de união estável no rol de documentos excluídos da cobrança cumulada de taxas pelos Serviços Notariais, haja vista que a lavratura dessa espécie de ato jurídico não está abarcada no item II da Instrução Normativa n° 01/2007, mas há manifestação da d. Corregedoria-Geral da Justiça, proferida em meados de 2012, no sentido de ser aplicável a mesma regra na hipótese específica.


Porém, a despeito de a recente decisão da d. Corregedoria-Geral da Justiça ser restrita ao alerta sobre a necessidade de obediência do texto da sobredita Instrução, acredita-se que o reforço da impossibilidade de cobrança cumulada de taxas pelos Tabeliães do Estado do Paraná fora dos casos abordados na lei, por si só, é deveras salutar.


Cita-se na íntegra o mencionado parecer deste Centro de Apoio nos autos de pedido de providências n° 2013.0300326-0/000:

 

À D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E À D. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO PARANÁ


AUTOS N° 2013.0300326-0/000

 

RESPOSTA AO ATO DE FL. 13/02, ITEM 2.2:

 

1. Cuida-se de Procedimento Administrativo de tomada de providências instaurado perante a d. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná a partir do Ofício n° 179/2013, encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – com o propósito de sugerir o envio de orientação aos Tabeliães e aos Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial no sentido de não ser realizada, cumulativamente, a cobrança de emolumentos de acordo com o número de bens relacionados nas escrituras públicas de inventário, partilha e separação e divórcio consensual.

 

Segundo a OAB, a Lei Estadual n° 13.611/2002 – que trata do Regimento de Custas do Estado do Paraná – é omissa quanto à possibilidade de cobrança de taxas conforme o número de bens arrolados pela parte interessada no momento da lavratura do ato.

 

Destacou-se que o tema foi objeto de consulta formulada à d. Corregedoria Geral de Justiça, em outubro de 2012. Nesta oportunidade, o referido órgão manifestou-se pela impossibilidade de cobrança cumulada de emolumentos em razão do número de bens, nos casos não previstos em lei, salientando que o mesmo entendimento for aplicado nos autos n° 2007.213480-5/0.

 

Diante do requerimento apresentado pela OAB e dos reflexos para os usuários do serviço notarial na hipótese de eventual orientação dirigida aos Tabeliães, cópia da preposição e dos documentos correlatos foram encaminhados à Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná – ANOREG – e ao Ministério Público para manifestação.

 

Recebidas as informações pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, os autos foram encaminhados à d. Corregedoria Geral do Ministério Público – a qual declinou da atribuição para analisar os fatos, indicando que a situação não diz respeito à atuação direta de determinado Promotor de Justiça.

 

Com base nisso, os autos foram remetidos para exame por este CAOP.

 

É o que cumpria relatar, passo à manifestação.

 

2. De início, observou-se que a sugestão encaminhada pela OAB está escorada em manifestações proferidas pela própria Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e, em especial, naquela apresentada em reposta à consulta formulada pelo advogado José Eli Salamacha, em meados do ano de 2012 – cuja cópia foi trazida pela preponente e juntada às fls. 04 e 05/05 e 06.

 

No referido pronunciamento, incitado em razão da cobrança cumulativa de taxas - por unidade imobiliária - para lavratura de escritura pública de dissolução de união estável, a d. Corregedoria considerou os seguintes aspectos:

 

A norma direcionadora da exigência de emolumentos por Tabeliães é a Lei Estadual n° 13.611/2002, que estabeleceu a Tabela XI do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Paraná.

 

Nos casos específicos de cobrança de taxas pela lavratura de escrituras públicas de inventário, partilha e separação e divórcio consensual há necessidade de observância da Lei Especial n° 11.441/2007, disciplinada pela Instrução n° 01/2007, da d. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.

 

Sobredita Instrução determina que, frente à lacuna na Lei n° 11.441/2007, devem ser aplicadas as disposições da Tabela XI do Regimento.

 

Da análise da Tabela XI, constatou-se, no item IV, a existência de regra geral para cobrança de emolumentos em decorrência da lavratura de escrituras públicas de qualquer natureza. Nesse dispositivo está previsto que a exigência da taxa deve corresponder ao valor total do negócio.

 

Além disso, foi ressaltada na Tabela XI a presença de disposições peculiares, nos itens VI e XI, que permitem a cobrança cumulada de emolumentos de acordo com o número de bens envolvidos no negócio jurídico. São elas: a escritura pública de constituição de condomínio e divisão ou partilha amigável (item VI) e de alienação de múltiplas unidades de loteamento ou edifício condominial (item XI).

 

Com base nesses apontamentos, concluiu-se que, diante da existência de normas de cunho geral e específico quanto à lavratura de escrituras públicas, a cobrança cumulada de taxas somente é admissível nas hipóteses expressamente definidas em lei.

 

No caso que ensejou a consulta formulada pelo senhor José Eli Salamacha, o objeto do ato notarial era uma escritura pública de dissolução de união estável – a qual, de fato, não se enquadra nos permissivos legais para cobrança cumulada de emolumentos, citados acima.

 

Tendo isso em mira e aplicando a interpretação da lei ao caso concreto, entendeu a d. Corregedoria Geral de Justiça do Paraná por orientar a cobrança de acordo com o valor total do negócio – regra geral -, sem prejuízo dos valores devidos a título de Funrejus.

 

Após prudente exame da manifestação acima esmiuçada, bem como a legislação e os atos administrativos normativos pertinentes ao tema – sobre os quais não se faz menção específica para evitar tautologia -, entendemos que a referida decisão da d. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná coaduna-se de forma precisa com os comandos legais correlatos à matéria.

 

Parece-nos oportuno acrescentar, somente no tocante à Instrução n° 01/2007[1], que este ato normativo não definiu apenas os parâmetros aplicáveis em casos de omissão na Lei n° 11.441/2007, mas também esclareceu, expressamente, que:

 

II) os emolumentos decorrentes da lavratura de escritura pública de inventário, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, instituídos pela Lei nº 11.441, de 04.01.2007,   com partilha de bens, corresponderão ao previsto nas faixas de valores do quadro do item IV da Tabela XI, o que deverá ser aferido com base no valor da totalidade dos bens objeto da partilha. (Grifou-se). 

 

Tem-se, portanto, que a conclusão alcançada na resposta da consulta, em verdade, foi obtida por meio da aplicação literal do comando previsto no item II, da Instrução n° 01/2007, e – vale observar - mediante a extensão dos conceitos de “separação e divórcio consensual” para a dissolução de união estável – nova modalidade de constituição familiar inserida e tutelada pelo ordenamento jurídico moderno.

 

Soma-se a esse conjunto de fatores, que autorizam o acolhimento do pedido de providências formulado pela OAB, o Ofício Circular n° 35/2008[2], expedido e encaminhado pela própria Corregedoria Geral de Justiça do Paraná aos Tabeliães de Notas e Agentes Distritais, com o condão de alertar os serventuários quanto à possibilidade de cobrança cumulada de emolumentos para lavratura de escrituras públicas apenas nos casos expressamente previstos em lei.

 

No precitado ofício circular, elaborado nitidamente com um propósito preventivo, enfatizou-se que o princípio da legalidade vincula a atividade do serviço notarial à prática de ações estritamente autorizadas por lei – de modo que eventual omissão legislativa não pode ser interpretada extensivamente ou em prejuízo dos usuários.

 

Em outras palavras, a ausência de disposição legal que regulamente a exigência de emolumentos cumulados pelo serviço notarial, não se pode presumir a permissibilidade de cobrança a maior ou duplicada ao livre arbítrio do Tabelião.

 

Ao final, a título de exemplo, o expediente informativo esclarece que a cobrança de taxas pela lavratura de escritura pública de alienação de vagas de garagem, também por absoluta falta de previsão legal ou normativa, deve respeitar a regra geral, prevista no item IV, da Tabela XI, do Regimento de Custas e Emolumentos.

 

O Ofício Circular n° 35/2008 demonstra que o tema em voga já foi enfrentado anteriormente pela d. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, bem como que o entendimento aplicado vai ao encontro da sugestão apresentada pela OAB.

 

Na esteira das sobreditas considerações feitas pela d. Corregedoria no bojo do Ofício n° 35/2008 e objetivando corroborar a argumentação, convém apontar para decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do RMS 28259 PR 2008/0254965-1, no qual foi debatida a cobrança cumulada de emolumentos para lavratura de escritura pública em que se registrava a ocorrência de mais de um negócio jurídico.

 

  No acórdão, de relatoria do nobre Min. Benedito Gonçalves, foi salientada a importância do princípio da legalidade, bem como esclarecido que a sua aplicação no Direito Registral torna imperiosa a vedação da cobrança cumulada de emolumentos para lavratura de uma única escritura pública, sem respaldo na lei ou em ato normativo - não obstante seja reconhecida a necessária remuneração dos serventuários da Justiça. Confira-se:

 

1. O art. 37 da Constituição Federal de 1988, ao incluir a legalidade como princípio norteador da Administração Pública, fê-lo no afã de tutelar os direitos e as garantias individuais dos cidadãos. Por isso, é de rigor que a atuação da Administração Pública seja com estrita observância à lei, ou, em outras palavras, sem previsão legal, a conduta é ilícita. (...) 3. Desta sorte, o princípio da legalidade estrita, que deve informar aos atos da Administração Pública, evidencia que o silêncio da lei impõe não haja cumulação de emolumentos para a lavratura de uma única escritura, ainda que dois atos sejam praticados por conta da celebração de dois negócios jurídicos distintos (compra e venda de bem imóvel e usufruto), a fim de evitar, dessa forma, a onerosidade excessiva, sem olvidar, por outro lado, a necessária remuneração dos atos praticados pelas serventias extrajudiciais. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ - RMS: 28259 PR 2008/0254965-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/09/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2009). (Grifou-se).

 

A doutrina de Maria Sylvia Zanella DI PIETRO é assertiva no sentido de que “a vontade da administração é a que decorre da lei”. Trata-se de uma restrição necessária para a garantia dos direitos individuais[3].

 

Ademais, muito embora os Tabeliães gozem de certo poder de discricionariedade na prática dos atos administrativos, essa prerrogativa somente deve ser utilizada para aclarar conceitos ou expressões - previstos na lei - que carecem de interpretação, o que não se aplica a cobrança de emolumentos, cuja exigibilidade e valores são critérios objetivos que dependem de norma reguladora específica.

 

Frente ao desfecho aplicado pela d. Corregedoria de Justiça do Paraná na resposta da consulta formulada pelo Sr. José Eli Salamacha, à regra cristalina do item II, da Instrução n° 01/2007, à orientação enviada no Ofício Circular n° 35/2008 e ao entendimento jurisprudencial e doutrinário destacados acima, acreditamos que não há impedimento para a expedição e encaminhamento de orientação aos Tabeliães, no sentido de que o cálculo do valor das taxas provenientes da lavratura de escrituras públicas de inventário, separação e divórcio consensual, bem como de dissolução de união estável deve ser realizado com base no valor total do negócio, isto é, do montante aferido pela soma da totalidade dos bens – se existirem.

 

3. Dessa feita, sugerimos que o Procedimento Administrativo de Tomada de Providências, proposto pela OAB – Seção do Paraná - seja acolhido, expedindo-se recomendação aos Tabeliães para que se abstenham de efetuar a cobrança cumulada de emolumentos para lavratura de escritura pública de inventário, separação e divórcio consensual e dissolução de união estável, sendo cabível a exigência de taxa nos moldes do item VI, da Tabela XI, do Regimento de Custas e Emolumentos, aferíveis sobre o valor total do negócio – ou seja, sobre o resultado da soma do valor de todos os bens arrolados -, cientificando-se os d. Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial quanto à providência tomada.

 

4. Por fim, aproveitamos a oportunidade para externar nossa consideração e nosso apreço, bem como manifestar nosso agradecimento pela oportunidade concedida ao Ministério Público de avaliar o caso na qualidade de curador dos Registros Públicos e opinar nos termos expostos acima.

 

5. À Secretaria do CAOP, para que seja extraída cópia integral do procedimento, autue-se e arquive-se como Protocolo interno deste CAOP. Após, promova-se a juntada do presente parecer aos autos de Protocolo n° 16797/2013, dando-lhe o devido encaminhamento para a Procuradoria-Geral de Justiça.

 

Curitiba, 21 de outubro de 2013.

 

Terezinha de Jesus Souza Signorini

Procuradora de Justiça – Coordenadora

 

Samantha Karin Muniz

Assessora Jurídica

 

Cordialmente,

 

Terezinha de Jesus Souza Signorini

Coordenadora

 

Samantha K. Muniz

Assessora Jurídica

 

Lucas Ludgero de Geus

Estagiário de Graduação


_____________________________

[1] Disponível no seguinte link:

[2] Disponível no seguinte link:

[3] Esse princípio [legalidade], juntamente com o do controle da Administração pelo Poder Judiciário nasceu com o Estado de Direito e constitui umas principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isso porque a lei, ao mesmo tempo em os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. É aqui que melhor se enquadra aquela idéia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2008. p. 62). (Grifou-se).

 






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