Estudo nº 02/17 - CAOP CFTS: A intervenção do Ministério Público nos autos dos pedidos de falências, recuperação judicial ou extrajudicial e ações em que sejam partes ou interessadas empresas em recuperação ou em situação de falência (...)

Data 14/02/2017 | Assunto: Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais

Curitiba, 14 de fevereiro de 2017.
1. Considerações iniciais
Aborda-se, nesta feita, alguns fatores que podem ensejar a atuação do Parquet nos autos dos pedidos de falências, recuperação judicial ou extrajudicial e ações em que sejam partes ou interessadas empresas em recuperação ou em situação de falência, nos casos em que não haja correspondente hipótese de intervenção obrigatória na legislação especial.
Com o advento da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, instituiu-se uma nova ordem jurídica em matéria falimentar.
Embora a chamada Nova Lei de Recuperação e Falências já esteja em plena vigência há doze anos, o tópico referente à intervenção do Ministério Público nos feitos disciplinados por ela ainda é objeto de discussão doutrinária e de dissonâncias em sede jurisprudencial.
Para acessar o conteúdo na íntegra, clique aqui.




Está notícia foi publicada no Central de Comunicação Social do MPPR https://comunicacao.mppr.mp.br

Endereço desta notícia:
https://comunicacao.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=17539