Regulamentação do mandado de injunção pela Lei nº 13.300/2016 e a atuação do Ministério Público.

Data 17/02/2017 | Assunto: Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais

Curitiba, 17 de fevereiro de 2017.
O Mandado de Injunção é uma garantia prevista no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal e visa conferir efetividade aos direitos constitucionais cujo exercício encontra-se impedido devido a omissão do órgão legislador competente. Assim, a medida não é cabível diante de norma constitucional autoaplicável (v. MI 97, Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 23.03.1990).
A omissão legislativa pode ser total ou parcial, desde que haja previsão explícita do direito ou garantia que se pretende exercer.
Considera-se que a mera prerrogativa a ser estabelecida discricionariamente pela União não é direito constitucional já criado, ou seja, é pressuposto do mandado de injunção o dever de legislar, e não a mera faculdade (v. MI 444 QO, rel. Min. Sydney Sanches, j. 29/09/1994; MI 765 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 30/11/2011).
Recentemente, foi promulgada a Lei nº 13.300/2016 que disciplina, em âmbito nacional, o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo. 

O Mandado de Injunção é uma garantia prevista no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal e visa conferir efetividade aos direitos constitucionais cujo exercício encontra-se impedido devido a omissão do órgão legislador competente. Assim, a medida não é cabível diante de norma constitucional autoaplicável (v. MI 97, Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 23.03.1990).

A omissão legislativa pode ser total ou parcial, desde que haja previsão explícita do direito ou garantia que se pretende exercer.

Considera-se que a mera prerrogativa a ser estabelecida discricionariamente pela União não é direito constitucional já criado, ou seja, é pressuposto do mandado de injunção o dever de legislar, e não a mera faculdade (v. MI 444 QO, rel. Min. Sydney Sanches, j. 29/09/1994; MI 765 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 30/11/2011).

Recentemente, foi promulgada a Lei nº 13.300/2016 que disciplina, em âmbito nacional, o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo.

O diploma reconhece expressamente a legitimidade do Ministério Público para propositura de mandado de injunção coletivo que tenha por objeto matéria relevante às suas atribuições constitucionais (cf. inciso I do art. 12 da Lei), o que reflete a posição jurisprudencial que já estava consolidada.

Ademais, previu-se também a intervenção ministerial na qualidade de fiscal da ordem jurídica (cf. art. 7º). Presume o legislador, pois, que todos os mandados de injunção envolvam tema afeito ao interesse social ou individual indisponível.

Vale ressaltar que, nos feitos propostos pelo Ministério Público, não é necessária sua intervenção simultânea sob o perfil fiscalizador, em razão do princípio da unidade institucional estampado no § 1º do art. 127 da CF e refletido também no art. 4º da Recomendação CNMP nº 34/2016.

Nada obstante o principal campo de manejo do mandado de injunção resida no âmbito federal, observa-se que a Constituição do Estado do Paraná prevê a possibilidade de processamento de mandado de injunção estadual, cuja apreciação é da competência privativa do Tribunal de Justiça (alínea c do inciso VII do art. 101 da Constituição Estadual).

Destarte, o membro do Ministério Público que, eventualmente, depare-se com situação de inviabilidade de exercício de direitos e garantias constitucionais de caráter social ou individual indisponível em razão da ausência de regulamentação legal a respeito do tema pode socorrer-se do instrumento do mandado de injunção, cujo procedimento passou a ser regulado pela Lei nº 13.300/2016.

Atenciosamente,

Terezinha de Jesus Souza Signorini
Procuradora de Justiça – Coordenadora


Maine Laís Tokarski
Assessora Jurídica


Débora Dossiatti
Estagiária de Pós-Graduação








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