BOLETIM INFORMATIVO N. 01/2014

Data 31/01/2014 | Assunto: Fundações e Terceiro Setor

Prezados Membros e Servidores do MP/PR,
A Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis, Falimentares, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor tem a grata oportunidade de apresentar o primeiro Boletim Informativo do ano de 2014, constituído de notícias e informações relevantes sobre a área de atuação voltada às matérias Cível, Falimentar, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor referentes aos meses de outubro de 2013 a janeiro de 2014.
Relembramos que os boletins podem ser consultados nos sites https://civel.mppr.mp.br/ e https://civel.mppr.mp.br/, no setor de “Material de Apoio” (no menu à direita de cada página), e frisamos que a leitura de cada qual assume o caráter de uma retrospectiva, facilitando a visualização direta das principais informações que foram veiculadas e materiais incorporados à nossa página virtual dentro do período correspondente.
Curitiba, 31 de janeiro de 2014.


BOLETIM INFORMATIVO N. 01/2014


Prezados Membros e Servidores do MP/PR,

A Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis, Falimentares, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor tem a grata oportunidade de apresentar o primeiro Boletim Informativo do ano de 2014, constituído de notícias e informações relevantes sobre a área de atuação voltada às matérias Cível, Falimentar, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor referentes aos meses de outubro de 2013 a janeiro de 2014.
Relembramos que os boletins podem ser consultados nos sites https://civel.mppr.mp.br/ e https://civel.mppr.mp.br/, no setor de “Material de Apoio” (no menu à direita de cada página), e frisamos que a leitura de cada qual assume o caráter de uma retrospectiva, facilitando a visualização direta das principais informações que foram veiculadas e materiais incorporados à nossa página virtual dentro do período correspondente.


ÚLTIMAS NOTÍCIAS



Na área “Últimas Notícias”, destacamos a veiculação daquelas que merecem especial atenção:

I) Projeto de Lei pretende equiparar mãe e pai no dever de declarar o nascimento do filho.

II) Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná Apresentou Novo Código de Normas.

III) Apresentada proposta para o funcionamento do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis no Estado do Paraná, com o objetivo de atender ao disposto pela Lei Federal 11.977/09.

IV) Diante do melhor interesse da criança, STJ determina a manutenção do nome do pai registral e do poder familiar em caso de gravidez negociada.

V) Alterações na Lei de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social.


ATUALIZAÇÃO DO MATERIAL DE APOIO


1) Respostas às consultas de maior complexidade formuladas a este Centro de Apoio, veiculadas entre os meses de outubro de 2013 a janeiro de 2014:

a) CAOP Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais

I) A Consulta 47/13 decorreu de dúvidas surgidas no bojo de ação falimentar proposta na vigência do Decreto-Lei n.º 7.661/45, a qual tramitou integralmente com base nas disposições já revogadas e na qual foi apresentado requerimento de extinção do feito com base no instituto da “falência frustrada”, previsto no sistema anterior.

II) A Consulta 49/13 versou sobre cômputo dos prazos no processo eletrônico, diante da deficiência do sistema para o armazenamento de arquivos que contém audiências gravadas por meio audiovisual, e da consequente necessidade de deslocamento do parquet até o cartório para obtenção de cópia da mídia externa, sempre que necessária a sua conferência para pronunciamento ministerial.

III) A Consulta 50/13 originou-se de dúvida sobre a tramitação de procedimento de carta rogatória ativa de citação destinada a Portugal e expedida no bojo de medida de proteção à pessoa idosa, proposta pelo MP.

IV) A Consulta 51/13 cingiu-se à possibilidade de interdição de pessoa com deficiência auditiva.

V) A Consulta 55/13 versou a respeito de procedimento administrativo de retificação de assento de óbito, em caso em que um dos indivíduos apontados como filho do de cujus, em realidade estaria registrado como filho do irmão do falecido, em decorrência da prática de adoção à brasileira.

VI) A Consulta 56/13 apresentou as providências cabíveis em processo de interdição, no qual foi constatada a existência de bem imóvel de titularidade do incapaz e a ausência de patrimônio de propriedade da curadora sobre o qual possa recair a hipoteca legal, consoante determina o art. 1.188 do CPC.

VII) A Consulta 57/13 tratou do tema de procedimento de habilitação de casamento suscitado por pessoa interditada em razão de doença mental. Nesse contexto, indagou-se quanto à possibilidade de uma pessoa interditada contrair núpcias e, em caso positivo, quanto ao regime de bens adequado.

VI) A Consulta 59/13 originou-se de pedido de auxílio formulado por cidadã residente no estado de Santa Catarina, em relação à liberação do corpo do falecido irmão de seu marido em Unidade de Pronto Atendimento de Curitiba, sendo que o de cujus se valia de documento de identificação falso em nome de seu irmão. Assim, a suplicante e seu esposo estariam enfrentando dificuldades para obter a liberação do corpo e a emissão de atestado de óbito em consonância com a verdade real.

VII) A Consulta 03/14, pertinente ao tema de retificação e registros públicos, cuidou de dúvida ministerial quanto ao deslinde de pedido de retificação de grafia e aditamento de patronímico de ascendentes em registros de nascimento, óbito e casamento, em virtude de suposto erro de grafia cometido no momento da transcrição do sobrenome de origem italiana.

b) CAOP Fundações e do Terceiro Setor

I) A Consulta 21/13 adveio de dúvida sobre a possibilidade de doação de bens pertencentes ao patrimônio de uma fundação privada a uma instituição e ensino, em razão de que os bens móveis não possuíam valor de mercado e eram inutilizáveis à fundação.

II) A Consulta 24/13 recaiu em análise sobre a constituição de uma fundação privada, cuja dotação inicial seria composta por doações futuras e periódicas por parte do quadro social fundacional. Nesse panorama, apresentaram-se os meios aptos a evidenciar a disponibilidade dos bens e valores que seriam concedidos à novel fundação.

III) A Consulta 25/13 cuidou de dúvida sobre a viabilidade de alienação de patrimônio fundacional na hipótese de bem gravado com cláusula de inalienabilidade.

2) Informativos:

Periodicamente têm sido veiculados Informativos na página virtual do CAOP, abordando temas relevantes, referentes às matérias de nossa atribuição. No período contemplado, apresentamos os seguintes informativos:

I) Informativo 59 – “Curatela Compartilhada”.

II) Informativo 60 – “STJ entende que o MP possui legitimidade extraordinária para ajuizar ação de alimentos em benefício de menor cujo poder familiar é exercido regularmente por genitor ou representante legal”.

3) Inserção de Novos Materiais de Apoio e de Novos Itens no Site :

I) Adição de novos itens nos menus das páginas:

a) Fundo Especial do MP-PR (conteúdo de acesso restrito a membros e servidores).

4) Iniciais de ações e demais peças processuais, dentre outros elementos, incorporadas ao nosso acervo virtual, afetas às nossas áreas de atuação:

Disponíveis para Membros e Servidores em:

www.civel.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=29

www.fundacoes.mppr.mp.br/user.php?xoops_redirect=%2Fmodules%2Fconteudo%2Fconteudo.php%3Fconteudo%3D25

Com o fim de incrementar esse acervo, aproveitamos para solicitar aos nobres colegas que, se possível, enviem os arquivos digitais de petições diversas, TAC´s celebrados, recomendações, dentre outros, afetos à área cível, falimentar, de liquidações extrajudiciais, das fundações e do terceiro setor (em *.doc ou *.pdf) por e-mail, para os correspondentes endereços eletrônicos caoppciv@mppr.mp.br ou caopfund@mppr.mp.br. Aproveitamos o ensejo para agradecer aos nossos colaboradores.

Atenciosamente,

TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI
Procuradora de Justiça – Coordenadora

e demais componentes da equipe técnica do
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cível
Falimentar, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor



Endereço: Av. Mal. Deodoro, 1028, 4º andar. Centro.
CEP 80.060-010. Curitiba/PR
Telefone: (41) 3250-4848/4851/4852
E-mails para contato: caopfund@mppr.mp.br ou caoppciv@mppr.mp.br




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