01/09/2011 - GUARAPUAVA - Justiça suspende obras de condomínio que está em situação irregular

Data 01/09/2011 | Assunto: Institucional


A Justiça determinou a paralisação das obras e de vendas de lotes e a suspensão de qualquer tipo de propaganda do empreendimento imobiliário “Condomínio Moradas Guarapuava”, situado no bairro Batel, em Guarapuava (região central do Estado). A decisão, de caráter liminar, atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor da comarca. O MP-PR sustenta que o projeto está irregular, pois não atende a Lei do Plano Diretor e Zoneamento do Município e não foi aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Urbano de Guarapuava (CONPLUG). Além disso, o empreendimento está sendo erguido em uma região sem infra-estrutura mínima para atender aos possíveis moradores do lugar. A Promotoria busca com a ação proteger essas pessoas que podem comprar um imóvel. O condomínio deve ter 772 residências.

Multas - São requeridos pelo Ministério Público a empresa Rodobens Incorporadora Imobiliária LTDA e o Município de Guarapuava. A juíza que concedeu a liminar foi Genevieve Paim Paganella, da 1ª Vara Cível da comarca. Na decisão, ela determinou ainda multa diária de R$ 100 mil caso as obras prossigam, R$ 100 mil para cada contrato de venda celebrado após a intimação da decisão e R$ 10 mil para cada propaganda do condomínio que for veiculada na televisão.

Como resume o MP-PR na ação, “Como se observa nos documentos que instruem o presente pedido, a requerida empresa desrespeitou a legislação vigente, promovendo a construção de condomínio de forma irregular, para venda a terceiras pessoas, com a metragem inferior as permitidas no Plano Diretor e Zoneamento do Município e Código de Obras e que causará graves prejuízos aos adquirentes dos imóveis. Além do mais, cumpre observar que os mesmos necessitarão de investimentos públicos, pois não existem serviços públicos nas proximidades, como por exemplo, escolas e creches, sendo que os que existem atualmente, além de estarem distantes, funcionam além da capacidade. Frise-se, neste sentido, que o referido condomínio poderá ter aproximadamente três mil moradores.”


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