Instituída Comissão Intersetorial de Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos

Data 10/07/2014 | Assunto: Habitação e Urbanismo

Foi oficializada, no último dia 07, a Comissão Intersetorial de Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos - CIMCFUrb, no âmbito do governo federal.

Foi oficializada, no último dia 07, a Comissão Intersetorial de Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos - CIMCFUrb, no âmbito do governo federal. Composta pelo Ministério das Cidades, Ministério da Justiça, Secretaria-Geral da Presidência da República e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o colegiado tem suas competências definidas no art. 3º da Portaria Interministerial nº 17:

 

Art. 3º - Compete à Comissão Intersetorial de Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos:

I - atuar junto aos órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta para a prevenção de conflitos fundiários urbanos;

II - manter o diálogo com as comunidades envolvidas e dos movimentos sociais de moradia nas negociações de conflitos fundiários urbanos;

III - responder, nos termos da lei, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público sobre questões relativas aos conflitos fundiários urbanos que envolvam competências do governo federal;

IV - estimular o diálogo e a negociação entre os órgãos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e a sociedade civil organizada, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas nos conflitos fundiários urbanos;

V - sugerir medidas para promover a celeridade nos processos administrativos e judiciais referentes à regularização fundiária urbana e aquisição de moradias por famílias de baixa renda; e

VI - sugerir medidas para assegurar que, no cumprimento das decisões judiciais, sejam respeitados os direitos humanos e sociais dos envolvidos nos conflitos fundiários.

 

O órgão representa um passo a mais no sentido da institucionalização de uma Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, nos termos da Resolução Recomendada n. 87/2009 do Conselho Nacional das Cidades.

Na mesma perspectiva, o Ministério Público do Estado do Paraná já dispõe da Recomendação nº 1/2012 da Procuradoria-Geral de Justiça, orientando os órgãos de execução a acompanhar e mediar casos de conflito fundiário, tomando todas as medidas necessárias para identificar, prevenir e reprimir quaisquer atos que importem violação aos direitos humanos fundamentais das populações que se encontram em situação de vulnerabilidade devido à suas condições de moradia.

 






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