13/09/2011 - CONSUMIDOR - MP-PR apura irregularidade em anúncio do veículo FIAT Cinquecento

Data 13/09/2011 | Assunto: Institucional


O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, abriu inquérito civil para apurar a prática de publicidade abusiva em um anúncio do veículo FIAT 500 que vem sendo veiculado via rádio. No anúncio é dito, em frase pronunciada pelo ator Dustin Hoffmann, que "com o Cinquecento consegue fugir da polícia", o que seria um incentivo ao consumidor a se comportar de forma contrária à Lei. Também foi expedido ofício ao CONAR - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, solicitando avaliação e providências com relação à veiculação da publicidade. O inquérito foi instaurado pela promotora de Justiça Cristina Corso Ruaro.

A publicidade abusiva é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo definida no parágrafo 2º do artigo 37: “É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumido; a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.”


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