16/09/2011 - UMUARAMA - Promotoria aciona ex-prefeito por ato de improbidade administrativa

Data 16/09/2011 | Assunto: Institucional


A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Umuarama protocolou, nesta sexta-feira, 16 de setembro, duas ações civis públicas e duas penais contra o ex-prefeito da cidade, Luiz Renato Ribeiro de Azevedo, por de atos de improbidade administrativa.

De acordo com o promotor de Justiça Fábio Hideki Nakanishi nas ações, Azevedo é acusado de contratar, sem concurso público, profissionais para prestarem serviços ao município. Em 2006, ele teria contratado uma pessoa para trabalhar como vigia em obra da prefeitura, mesmo com a existência de servidores municipais aptos a prestarem o serviço. Outra irregularidade praticada pelo ex-prefeito teria sido a admissão de pelo menos três pessoas para desempenhar a função de agente comunitário de saúde, através de convênios celebrados com o Programa do Voluntariado Paranaense de Umuarama (PROVOPAR). Esta acusação também pesa sobre a ex-presidente da instituição, Déborah Aparecida Franco Ramalho.

Caso as ações sejam julgadas procedentes, o ex-prefeito e a ex-presidente do PROVOPAR de Umuarama poderão ser condenados à perda do cargo, suspensão dos direitos políticos, multa civil e ressarcimento do dano causado ao erário, além de outras sansões previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Azevedo também poderá sofrer pena que varia de 3 meses a 3 anos de prisão, pelo crime de responsabilidade, previsto no Decreto-Lei 201/67.

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