26/09/2011 - UBIRATÃ - MP-PR propõe ação contra prefeito e secretário municipal por ato de improbidade

Data 26/09/2011 | Assunto: Institucional


O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Ubiratã, no Noroeste do Estado, apresentou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Fábio de Oliveira D’Alécio, o secretário municipal de Administração Neri Wanderlind e seu filho, Vitor Mayer Wanderlind, e o responsável pelo setor de Licitações do Município, Rubem Pedro do Amaral. O MP-PR sustenta que o secretário, irregularmente, pois ocupa função como servidor público, constituiu uma empresa com o filho como sócio (à época o rapaz ainda era adolescente). Pior -- essa empresa participou de diversas licitações promovidas pela prefeitura, tendo sido vencedora de procedimentos licitatórios que representam a R$ 129.827,00 de verba pública. A Promotoria requer, liminarmente, o afastamento de Neri do cargo.

Além da ação por improbidade, o MP-PR propôs denúncia criminal contra o secretário e o filho (autos nº 2011/309-6), com encaminhamento de cópia dos documentos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que seja apurada a responsabilidade penal do prefeito no caso. Uma condenação por improbidade pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução dos valores gastos indevidamente ao erário e pagamento de multa.

O responsável pela ação é o promotor de Justiça Marcelo Alessandro da Silva Gobbato, que teve como base inquérito civil público iniciado pela promotora de Justiça Elaine Munhoz Gonçalves Rodrigues.


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