Governo do Estado lança campanha pelo direito à educação infantil

Data 19/12/2017 | Assunto: Direitos Humanos


Foi lançada no dia 30 de novembro campanha que busca informar a população a respeito do direito constitucional da criança de 0 a 5 anos à educação infantil. A iniciativa é fruto de trabalho conjunto entre o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos (CAOPJDH), do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Educação, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), do governo do Estado e de movimentos sociais ligados à defesa das mulheres, da criança e do adolescente. 

O processo de elaboração da campanha se iniciou a partir de demanda apresentada por representantes da sociedade civil que atuavam como conselheiras no CEDM, sobre a importância de conscientizar as mães a respeito dos direitos da criança de frequentar a escola ainda que em tenra idade. 

Posteriormente, o Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero, ligado ao CAOPJDH, apresentou subsídios técnicos a respeito da relação entre a oferta de vagas para as crianças e a promoção da igualdade de gênero, uma vez que, com seus filhos e filhas na escola, a mulher pode se candidatar a um emprego e investir em seus estudos, entre outras possibilidades de crescimento pessoal, acadêmico e profissional. 

Paralelamente, o CAOP Educação também apresentou subsídios técnicos em relação aos direitos da criança de frequentar a escola e como o exercício desse direito contribui para o seu desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social, complementando, assim, a ação da família e da comunidade.

A Secretaria de Estado da Educação (SEDS) responsabilizou-se pela elaboração do material, que foi financiado com recursos do CEDCA, captados via Fundo para a Criança e o Adolescente (FIA). Foram divulgados fôlders e cartazes que serão encaminhados para todo o Estado, principalmente para equipamentos da rede socioassistencial (CREAS, CRAS e Conselhos). Também será disponibilizado material a ser distribuído pelo Ministério Público nas Comarcas do Estado.

Para exercer o direito à educação infantil, pais, mães e responsáveis devem procurar a unidade de educação infantil mais próxima de sua residência, conhecida como Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, para efetuar a matrícula. Caso não haja vaga disponível,  é necessário encaminhar-se até o Conselho Tutelar do município em posse dos documentos pessoais da criança e de seu responsável legal e comprovante de residência e então informar o órgão de que a vaga não foi concedida. Também é possível procurar o Ministério Público da Comarca onde se localiza o seu município e relatar a dificuldade para realizar a matrícula.

Direito constitucional à educação infantil 

O acesso à educação infantil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é direito de toda criança em desenvolvimento (de 0 a 5 anos) e deve ser garantida pelo Município, de forma gratuita e próxima à sua residência.

O direito à educação infantil é direito fundamental não apenas da criança, mas também da mãe trabalhadora, que pode confiar seus filhos aos cuidados do estabelecimento de ensino municipal para que possa se desenvolver profissionalmente e exercer suas atividades laborais, fundamentais para sua subsistência e de sua família, além do seu próprio direito à educação.

Veja matéria do site do MPPR: https://mppr.mp.br/2018/01/19889,10/Creche-e-pre-escola-um-direito-fundamental-de-toda-crianca.html

Veja entrevista sobre a temática: https://mppr.mp.br/2018/01/19894,10/Direito-de-criancas-e-familias-a-educacao-infantil-e-tema-de-entrevista.html

 

Educação Infantil

 






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