Informativo nº 15 / 2017 - Corte Etário

Data 15/12/2017 | Assunto: Educação


Curitiba, 15 de dezembro de 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INGRESSA
COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE PROÍBE APLICAÇÃO DO CORTE ETÁRIO

Prezados Colegas,

O Ministério Público do Estado do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Comarca de Curitiba, ingressou com pedido de cumprimento de sentença da Ação Civil Pública 402/2007 (atual autos de processo nº 0002891-20.2007.8.16.0004), perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, a fim de executar a decisão judicial que proibiu a aplicação do corte etário pelas escolas que integram o sistema estadual de ensino.

Tal medida foi tomada em razão da não observância do arbitramento do Poder Judiciário por alguns municípios, Núcleos Regionais de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná.

Este Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação, reitera que a aplicação do critério cronológico, no Estado do Paraná, perfaz-se ilegal, até decisão contrária em ações ainda em trâmite nos Tribunais Superiores.

Confira, no anexo, a petição de cumprimento de sentença.

Atenciosamente,

 

Luciana Linero
Promotora de Justiça
Mônica Louise de Azevedo
Procuradora de Justiça - Coordenadora

 

Anexo:   (arquivo DOC)
»   Petição de cumprimento de sentença - ACP - Autos nº 0002891-20.2007.8.16.0004

Informativos:   (links internos)
»   (17/04/2017)   Informativo nº 09/2017 - Corte Etário
»   (19/04/2016)   Informativo nº 16/2016 - Decisão sobre Corte Etário
»   (15/12/2015)   Informativo nº 15/2015 - Corte Etário
»   (27/08/2015)   Informativo nº 09/2015 - Corte Etário
»   (24/08/2015)   Informativo nº 08/2015 - Corte Etário
»   (06/08/2015)   Informativo nº 07/2015 - Corte Etário
»   (14/07/2015)   Informativo nº 04/2015 - Paraná revoga Lei do Corte Etário
»   (18/02/2014)   Informativo nº 04/2014 - Conselho Nacional de Educação irá rever norma do corte etário

Notícia MPPR:   (link interno)
»   (15/12/2017)   MPPR requer cumprimento de sentença que proíbe corte etário

Notícias STF:   (links externos)
»   (27/09/2017)   Suspenso julgamento sobre idade mínima de matrícula no ensino fundamental
»   (26/09/2013)   Relator pede que MEC se pronuncie em ação sobre limite de idade para ensino infantil e fundamental
»   (29/10/2008)   Matrícula de criança no ensino fundamental com seis anos incompletos em análise no STF

 






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