Núcleo LGBT disponibiliza material de apoio relacionado à Opinião Consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Data 14/02/2018 | Assunto: Direitos Humanos


No dia 9 de janeiro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou a Opinião Consultiva nº 24/2017 relacionada à garantia de direitos LGBTI. O documento sugere aos países-membros que reconheçam a igualdade de direitos para todos os fins aos casais homossexuais em relação aos casais heterossexuais e que criem mecanismos para retificação do registro civil de pessoas trans, em conformidade com sua identidade de gênero.

O Núcleo LGBT/MPPR disponibilizou em seu site, além da íntegra da Opinião Consultiva, material de apoio tal como legislação e jurisprudência relacionados à união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo, bem como pareceres, peças jurídicas e jurisprudência sobre a retificação do registro civil. 

A inovadora opinião da CIDH foi construída como resposta à solicitação da Costa Rica de interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos e abrange os 22 Estados-membros, inclusive o Brasil. A Corte solicitou que os Estados-membros promovam as reformas legislativas, administrativas e judiciais necessárias para adaptar seus sistemas, interpretações e práticas internas.

Na Opinião Consultiva, a CorteIDH enfatizou que a Convenção Americana de Direitos Humanos não prevê um modelo específico de família determinado e, com base nisso, os mesmos direitos, inclusive o de casamento e herança, concedidos a casais heterossexuais, devem ser concedidos aos homossexuais, sem a necessidade de criação de novas figuras jurídicas.

A Corte ressaltou ainda que a orientação sexual e a identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e definiu identidade de gênero como “a vivência interna e individual de gênero de cada pessoa como ela se sente, podendo ou não corresponder com o sexo determinado no momento de seu nascimento”. 






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