Gepatria recomenda regulamentação de transporte universitário

Data 23/02/2018 | Assunto: Educação


Com o objetivo de orientar os Municípios que desejam oferecer transporte público universitário a seus estudantes, o Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) de Maringá, no Norte-Central paranaense, expediu recomendações administrativas a 68 prefeitos da região. A medida procura orientar os gestores municipais em relação aos requisitos exigidos para que o serviço seja prestado.

A recomendação destaca que o transporte público universitário deve ser destinado a estudantes que não contam com faculdades ou universidades em sua cidade e precisam se deslocar diariamente para outro município para ter acesso ao ensino superior. Ressalta também que, apesar de ser uma atribuição da União, não há impedimento legal para que os Municípios disponibilizem transporte universitário, de forma direta ou transferindo recursos a associações de estudantes.

Nesse contexto, o Gepatria recomenda que, optando por fornecer o serviço, o Município deverá demonstrar, preliminarmente, efetividade na priorização de investimento público na educação infantil (creches, pré-escolas) e no ensino fundamental. Além disso, salienta que os valores utilizados no transporte universitário não devem integrar o índice mínimo de aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb) e não podem compor o índice mínimo de 25% destinado constitucionalmente à educação.

A recomendação esclarece ainda que, caso as prefeituras façam a opção de celebrar convênio com associações de estudantes, mediante dispensa de chamamento público, deverão implantar um Programa de Trabalho de Governo sobre o tema, explicitando seus fundamentos, interesse público e verba orçamentária disponível. Esse programa poderá servir de justificativa para encaminhamento de projeto de lei à Câmara de Vereadores, para que a associação civil interessada seja reconhecida como “de utilidade pública”.

 

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