Vereador e seu então assessor são condenados por realizar campanha eleitoral durante expediente na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

Data 06/03/2018 | Assunto: Improbidade Administrativa


Um vereador da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (Oeste paranaense) e seu então assessor parlamentar na gestão 2009-2012 foram condenados por ato improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. De acordo com ação civil pública ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça da comarca, os dois realizaram campanha eleitoral durante o horário de expediente. A decisão é da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que deu provimento parcial ao recurso de apelação do Ministério Público.

O MPPR detalha na ação que o vereador utilizou-se dos serviços do assessor em benefício próprio, na realização de campanha para sua reeleição no pleito de 2012. Segundo a Promotoria de Justiça, em vez de realizar atividades inerentes ao cargo que ocupava na Câmara, entre julho e setembro de 2012, o então assessor atuou como cabo eleitoral do parlamentar, entregando panfletos durante o horário de trabalho no Legislativo municipal. Diante das irregularidades apontadas, a Justiça determinou aos requeridos o ressarcimento aos cofres públicos da quantia correspondente a três vezes o valor da remuneração do assessor. Aplicou também a penalidade de pagamento de multa civil (para cada um) equivalente a uma vez o valor do prejuízo causado. Os valores somados totalizam aproximadamente R$ 50 mil, a serem corrigidos.

 

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