Ex-prefeito de Morretes, ex-secretários e servidores municipais são acionados por fraudes a licitação e danos ambientais

Data 15/03/2018 | Assunto: Improbidade Administrativa


O ex-prefeito de Morretes (gestão 2012-2016), no Litoral paranaense, foi acionado pela Promotoria de Justiça da comarca em três ações civis públicas por improbidade administrativa. Uma das ações refere-se à contratação irregular de empresa para prestação de serviços de coleta de resíduos domiciliares. De acordo com a ação, ficou caracterizada fraude a licitação, havendo irregularidades no procedimento e direcionamento para que determinada empresa fosse a vencedora. São réus na ação, ainda, o então secretário municipal de Meio Ambiente, a procuradora municipal que deu parecer favorável ao processo licitatório, a empresa beneficiada e os três integrantes da comissão de licitação.

A segunda ação também diz respeito a fraude a licitação, com infrações à legislação e direcionamento na contratação de aquisição e implantação de semáforos nas pontes metálicas sobre o Rio Nhundiaquara, nas regiões de Porto de Cima e do centro da cidade. Além do ex-prefeito, são réus nesta ação o então secretário municipal da Fazenda, a procuradora municipal, a empresa beneficiada, o engenheiro responsável pela supervisão dos trabalhos e os três integrantes da comissão de licitação.

Numa terceira ação, o ex-prefeito foi acionado por improbidade administrativa decorrente de ato omissivo doloso que gerou danos ambientais. O motivo é ele não haver promovido o encerramento regular do antigo lixão e a recuperação da área ambientalmente degradada.

Em caso de condenação, as penas para os réus são as previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos ao erário e pagamento de multa.

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