Justiça atende pedido do MPPR e determina que município faça licitação ou concurso para trocar mão de obra terceirizada em Campo Magro

Data 13/06/2018 | Assunto: Patrimônio Público


Atendendo pedido liminar feito pela 4ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca determinou que a prefeitura de Campo Magro realize licitação ou concurso público para substituição de mão de obra terceirizada contratada pelo município. O pedido decorre de ação civil pública relacionada à contratação irregular de uma empresa que fornece a mão de obra.

Como os contratos abrangem dois mandatos diferentes, são réus na ação o atual prefeito, o prefeito da gestão anterior, o secretário municipal de Gestão Administrativa, a empresa e seu proprietário, além do advogado que assinou os pareceres jurídicos referendando a contratação irregular.

De acordo com a decisão judicial, novas contratações somente poderão ser feitas mediante prévio e regular procedimento licitatório e/ou concurso público, sob pena de multa diária no valor de R$ 500, até o limite de R$ 300 mil, aplicável ao prefeito e ao secretário municipal. O Município também está proibido de fazer nova contratação emergencial ou prorrogação do contrato em vigência.

No julgamento do mérito da ação, o Ministério Público requer que sejam declarados nulos os contratos firmados com a empresa, por conta das irregularidades constatadas no processo de contratação, e que os réus sejam obrigados a ressarcir os valores indevidamente pagos.

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