CAOPJDH reforça importância da atuação institucional para garantir política estadual de abrigamento para mulheres vítimas de violência

Data 15/06/2018 | Assunto: Direitos Humanos


O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção dos Direitos Humanos, por meio do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero (NUPIGE), motivado pelo aumento de consultas feitas ao órgão pelas promotorias de justiça sobre o tema, reforça a importância do monitoramento e fortalecimento da política estadual de abrigamento voltada a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Nos anos de 2017 e também em 2018, o Núcleo tem orientado promotores e promotoras de justiça a respeito de como garantir que as vítimas e seus filhos acessem vagas nas casas-abrigo presentes no Estado, em caso de risco de morte ou à integridade física e psicológica dos envolvidos.

De acordo com a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social (SEDS) do governo do Estado, nove abrigos estão em funcionamento em todo o Paraná. Uma vez que a demanda por vagas tem crescido, e que a Lei Maria da Penha garante a toda as mulheres em situação de risco o acesso ao serviço, as Promotorias de Justiça, como fiscalizadoras das políticas públicas na área, tem buscado meios de atender as vítimas nos casos de inexistência de abrigos nas cidades em que elas moram. 

Com o objetivo de auxiliar as Promotorias de Justiça neste sentido, o CAOP-NUPIGE expediu, no dia 7 de agosto de 2017, o ofício circular n.º 805/2017, com o pedido para que realizassem a fiscalização e avaliação dos serviços destinados ao abrigamento em suas respectivas comarcas, assim como informassem a este Centro de Apoio Operacional sobre tais providências. Ainda, sugeriu como alternativa aos municípios que não contem com o serviço, a provocação à pactuação intermunicipal ou ao acesso ao benefício eventual na forma de aluguel social, nos termos do parecer elaborado pelo CAOPJDH. 


Em decorrência de novas consultas realizadas desde então, o NUPIGE divulga novamente o referido ofício, e reforça a importância do monitoramento dos serviços existentes, assim como da instalação de casas-abrigo em comarcas com grande demanda, e da realização de consórcios intermunicipais que atendam comarcas com demanda menor. 

Acesse aqui o ofício circular 805-2017

Acesse aqui o parecer CAOPJDH sobre a ausência de abrigamento municipal

Acesse aqui o Modelo de recomendação administrativa para criação de política municipal de abrigamento para mulheres em situação de violência - consórcio intermunicipal, benefício eventual






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