Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Guaraqueçaba por irregularidades em execução de obras de avenida

Data 21/06/2018 | Assunto: Patrimônio Público

De acordo com o Ministério Público, foram constatadas diversas falhas no projeto da Avenida Arapira e em sua execução.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina, no litoral paranaense, determinou liminarmente a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Guaraqueçaba entre os anos de 2011 e 2012, do então engenheiro do Município, da empresa responsável por obras na Avenida Arapira e do sócio-administrador da empresa. O bloqueio de bens atinge o valor de R$ 440.186,00.

A decisão atende pedido formulado pela 1ª Promotoria de Justiça de Antonina (sede da comarca) em ação civil pública motivada por irregularidades na obra. De acordo com o Ministério Público, foram constatadas diversas falhas no projeto da avenida e em sua execução. A avenida, principal acesso ao Hospital Regional, fica intransitável em dias de chuva.

Conforme apurou a Promotoria de Justiça, além das falhas na execução da obra, houve pagamento por serviços não realizados. Foram executados menos de 10% do contrato de prestação de serviços para pavimentação asfáltica, orçado em cerca de R$ 874 mil, mas os contratados receberam pagamentos de quase R$ 542 mil. Entre os serviços não realizados, a ação aponta que não foram feitos estudos topográficos, de tráfego, geotécnicos e de detalhamento das camadas de pavimentação. Além disso, foi utilizado material inadequado na obra.

Conforme aponta o Ministério Público, os agentes públicos envolvidos também devem ser responsabilizados, uma vez que deixaram de fiscalizar e exigir a completa execução da obra, autorizando que a empresa contratada recebesse pagamentos por serviços não executados ou realizados de forma insuficiente.

Na análise do mérito, a ação requer que os réus sejam condenados ao ressarcimento integral do dano causado ao erário. Não podem ser aplicadas as penas da Lei da Improbidade porque os atos já foram atingidos pela prescrição, que, entretanto, não alcança a responsabilidade pelo ressarcimento do dano.

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