PROTEÇÃO - COPEIJ emitiu nota pública pela reunificação das famílias brasileiras separadas nos Estados Unidos

Data 29/06/2018 | Assunto: Criança e Adolescente

A COPEIJ/GNDH emitiu nota pública ao governo do Brasil pela reunificação das famílias brasileiras separadas por força das leis imigratórias dos E.U.A.

COPEIJ / GNDH / CNPG

NOTA PÚBLICA AO GOVERNO DO BRASIL PELA
REUNIFICAÇÃO DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS SEPARADAS POR
FORÇA DAS LEIS IMIGRATÓRIAS DOS E.U.A.

A Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e da União (CNPG), considerando a informação amplamente divulgada de que dezenas de crianças brasileiras e de outras nacionalidades foram retiradas à força da companhia de seus pais e colocadas em situação de acolhimento institucional nos Estados Unidos da América, inclusive em locais inadequados, em decorrência da política anti-imigração praticada por aquele país, vem, pela presente nota pública, manifestar sua preocupação diante do flagrante desrespeito ao direito humano fundamental à convivência familiar e comunitária destas crianças e conclamar o Governo Federal do Brasil a empenhar todos os esforços possíveis para a reunificação das famílias brasileiras submetidas a esse infortúnio, asseverando o seguinte:

1 - Os princípios e regras gerais sobre a política brasileira de promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, ancorados no preceito da proteção integral, reconhecem a família como base da sociedade e merecedora de especial proteção do Estado (CR/88, artigo 226), elencando o direito à convivência familiar e comunitária dentre os direitos fundamentais que a família, a sociedade e o poder público devem assegurar com absoluta prioridade a toda criança e adolescente (CR/88, artigo 227), nos termos da legislação nacional específica,em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/90)-e em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e demais normas internacionais correlatas.

2 - O Brasil, diferentemente dos Estados Unidos da América, é signatário da Convenção e tem a obrigação de defender os princípios e regras por ela consagrados, dentre os quais zelar para que nenhuma criança seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança (Convenção, artigo 9º, item 1).

3 - No caso presente, é sabido e consabido que o Governo Norte-Americano está retirando as crianças dos pais ou responsáveis não para atender ao superior interesse delas, mas exclusivamente em função de sua política contrária à entrada de imigrantes em seu território. Diante de tal quadro, o Ministério Público, em seu lugar de instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, espera e exige qu o Governo Brasileiro dedique os mais amplos esforços para promover a devolução destas crianças ao aconchego de seus pais ou responsáveis, no prazo mais breve possível disponibilizando vigorosa ação diplomática e suficiente assistência jurídica para restituirem curto prazo a liberdade aos pais e mães que estiverem presos por conta das leis imigratórias americanas, bem como o suporte necessário para promover o retorno protegido de cada família que assim desejar ao território nacional.

Brasília, 26 de junho e 2018.

COPEIJ/GNDH/CNPG

[Fonte: COPEIJ/GNDH]

 

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