Promotoria de Justiça de Loanda propõe ação contra vice-prefeito de Porto Rico que acumula cargo e vencimento de servidor em cidade vizinha

Data 03/08/2018 | Assunto: Improbidade Administrativa

Agente político acumula indevidamente a função eletiva com um cargo público e recebe pelas duas ocupações – ele é engenheiro concursado na cidade vizinha de São Pedro do Paraná.

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Loanda, no Noroeste Paranaense, ajuizou ação civil pública contra o vice-prefeito de Porto Rico, município que integra a comarca, por ato de improbidade administrativa em virtude do acúmulo da função eletiva com um cargo público – ele é engenheiro concursado na cidade vizinha de São Pedro do Paraná. O MPPR sustenta que, desde que foi eleito, em janeiro do ano passado, o agente público não tem cumprido expediente como servidor, mas segue recebendo por isso, além de ganhar como vice-prefeito.

A notícia da ilegalidade chegou ao Ministério Público a partir de denúncia anônima feita à Coordenadoria Estadual do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPPR. Foi instaurado um inquérito civil na Promotoria de Loanda para apurar a situação, que foi constatada inclusive a partir de informações oferecidas nos Portais da Transparência das duas prefeituras com as quais o servidor mantém vínculo.

Como destaca a ação, o réu, “após assumir o cargo de vice-prefeito em Porto Rico, não requereu afastamento do cargo efetivo no Município de São Pedro e, violando regra constitucional, passou a praticar, por pelo menos 20 vezes, ato de improbidade que consistiu na acumulação ilegal de remuneração, percebendo os dois subsídios de forma simultânea.”

Uma condenação por ato de improbidade pode levar a punições como afastamento da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução dos valores recebidos de forma irregular e pagamento de multa.

Dinheiro de volta e afastamento imediato – Além da ação contra o vice-prefeito, a Promotoria de Justiça de Loanda expediu recomendação administrativa à prefeita de São Pedro do Paraná. O MPPR recomenda o afastamento em até 24 horas do vice-prefeito do cargo de engenheiro (enquanto estiver ocupando função eletiva e recebendo outra remuneração pública), a suspensão de pagamento dos vencimentos do agente político como servidor público e a notificação do vice-prefeito para que devolva aos cofres municipais de São Pedro do Paraná os valores recebidos indevidamente desde janeiro de 2017, cerca de R$ 41 mil.

A Promotoria ressalta no documento que a manutenção do vice-prefeito de Porto Rico no cargo público de engenheiro pode configurar ato de improbidade por parte da gestora municipal de São Pedro do Paraná.

 

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