Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito e ex-secretária de Saúde de Marilena investigados por atos de improbidade administrativa

Data 22/08/2018 | Assunto: Patrimônio Público

A decisão atende pedido feito em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Nova Londrina após investigação que identificou a ocorrência de fraudes em licitação para contratação de médico para o município durante os anos de 2013 e 2014.

O Juízo da Comarca de Nova Londrina, no Noroeste paranaense, decretou liminarmente nesta segunda-feira, 21 de agosto, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito e da ex-secretária de Saúde (gestão 2013-2016) de Marilena, município integrante da Comarca. A decisão atende pedido feito em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Nova Londrina após investigação que identificou a ocorrência de fraudes em licitação para contratação de médico para o município durante os anos de 2013 e 2014. O bloqueio, que também atinge o profissional contratado, igualmente citado na ação, é de R$ 3.337.016,02 para cada um dos requeridos.

Entre as irregularidades identificadas durante a investigação do Ministério Púbico do Paraná, estão o pagamento integral dos valores ao médico mais de 100 dias antes do término do contrato e o fato de que a empresa vencedora do certame foi constituída pelo profissional poucos dias antes da abertura das propostas. De acordo com a Promotoria de Justiça, a prefeitura utilizou a contratação para pagar dívidas que tinha junto a vários profissionais médicos que prestaram serviços ao Município de Marilena, além de incluir nas faturas outros pagamentos sem qualquer relação com o objeto da contratação.

No mérito da ação, o MPPR requer que os investigados sejam condenados às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento integral do dano ao erário e o pagamento de multa.

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