Justiça determina liminarmente bloqueio de bens de ex-vereador de Pinhais réu em ação de improbidade por apropriação de salário de assessores

Data 23/08/2018 | Assunto: Improbidade Administrativa

Bloqueio é de R$ 79.225, 44. No julgamento do mérito da ação, o Ministério Público do Paraná requer a condenação do ex-vereador às sanções previstas na Lei de Improbidade.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, determinou liminarmente o bloqueio de R$ 79.225,44 em bens de um ex-vereador da legislatura 2013-2016. A decisão atende pedido formulado pela 2ª Promotoria de Justiça de Pinhais, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

De acordo com a ação, o réu, quando era vereador, apropriava-se ilicitamente de parte da remuneração de seus assessores. O bloqueio de bens foi requerido como garantia da devolução dos valores ao erário.

No julgamento do mérito da ação, o Ministério Público requer a condenação do ex-vereador às sanções da Lei de Improbidade, como perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral dos danos causados ao erário, pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos.

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