MPPR em Jaguariaíva expede recomendações sobre cessão de uso de laboratório e contratação de empresa organizadora de concurso

Data 23/08/2018 | Assunto: Improbidade Administrativa

O MPPR expediu duas recomendações administrativas para o município de Jaguariaíva. A não observância por parte do prefeito pode levar à sua responsabilização por improbidade administrativa.

Em Jaguariaíva, nos Campos Gerais, o Ministério Público do Paraná expediu nesta semana, em 20 de agosto, duas recomendações administrativas relacionadas às áreas de saúde e patrimônio público. Os documentos foram elaborados pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca e dirigidos ao prefeito da cidade.

Laboratório – Com a primeira recomendação, o MPPR busca ajustar, de forma administrativa, licitação publicada pelo Município para a concessão do Hospital Municipal Carolina Lupion e do Laboratório de Análises Clínicas. A Promotoria sustenta a necessidade de cancelamento imediato do processo licitatório, marcado para ocorrer nesta quinta-feira (23), pois o laboratório não poderia ter sido incluído como objeto da concorrência, uma vez que a autorização para a concessão dos serviços da unidade laboratorial é do Legislativo Municipal.

Concurso – Com a outra recomendação, o Ministério Público busca anular a contratação, pela prefeitura, de uma empresa para prestar serviço de organização de concurso público para o Município. O MPPR relata que a entidade, contratada indevidamente, é suspeita de promover fraudes em outros certames. No documento, a Promotoria propõe a anulação de todos os atos que oficializaram a contratação da referida empresa e a realização de nova licitação, com preferência para a contratação de universidade pública para gerenciar o concurso municipal.

Nas recomendações, a Promotoria de Justiça destaca que a não observância aos pedidos formulados pelo MPPR pode levar à responsabilização judicial do gestor público por ato de improbidade administrativa.

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