Alterações irregulares do Plano Diretor do Município leva ex-prefeito de Tijucas do Sul a condenação por ato de improbidade administrativa

Data 25/01/2019 | Assunto: Patrimônio Público

De acordo com ação ajuizada pelo MPPR, o então prefeito fez três alterações na legislação municipal sem cumprir os requisitos exigidos pelo Estatuto da Cidade e também tentou fazer uma quarta alteração, barrada pela Justiça.

O ex-prefeito das gestões 2009-2012 e 2013-2016 de Tijucas do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, foi condenado por ato de improbidade administrativa. A decisão decorre de ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais por conta de três alterações irregulares do Plano Diretor do Município, promovidas pelo então gestor em 2013 e 2014.

De acordo com a ação, o prefeito fez três modificações na legislação municipal sem cumprir os requisitos exigidos pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Além disso, tentou realizar uma quarta alteração, impedida por decisão judicial. O próprio Estatuto da Cidade estabelece como ato de improbidade administrativa o desrespeito a normas específicas nele consignadas quanto a mudanças no Plano Diretor. As mudanças eram realizadas por meio de proposição à Câmara Municipal de projeto de lei de autoria do Poder Executivo. Após intervenção do Ministério Público do Paraná, as alterações irregulares foram revogadas.

A decisão judicial aplicou ao réu duas sanções previstas na Lei de Improbidade: multa civil (no valor equivalente a quatro vezes o vencimento por ele recebido como prefeito em 2013, acrescido de juros e correção monetária) e suspensão dos direitos políticos por três anos. Cabe recurso da decisão.

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