Tribunal de Justiça do Paraná mantém condenação de ex-prefeito de Araucária em ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPPR

Data 15/03/2019 | Assunto: Patrimônio Público

O ex-prefeito usou dinheiro público para produzir impressos em que se vangloriava de supostos feitos de sua gestão, afrontando assim o princípio constitucional da impessoalidade na administração pública.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a condenação do ex-prefeito de Araucária (gestão 2009-2012) por promoção pessoal com uso indevido de dinheiro público. O ex-prefeito, réu em ação civil pública ajuizada pelo 5ª Promotoria de Justiça de Araucária, usou recursos públicos para confeccionar material impresso que circulou entre todos os servidores da prefeitura.

Conforme apurou o Ministério Público do Paraná, o ex-prefeito mantinha num dos impressos uma coluna pessoal que utilizava para se vangloriar de supostos feitos de sua gestão, afrontando assim o princípio constitucional da impessoalidade na administração pública.

A defesa recorreu da sentença de primeiro grau, entretanto, teve o recurso desprovido pelo TJPR, que manteve a condenação.

[Processo nº. 0006119-22.2016.8.16.0025]

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