Deputado estadual é condenado por utilizar verba da Assembleia Legislativa do Paraná para imprimir 30 mil cartões de Natal e de aniversário

Data 25/03/2019 | Assunto: Patrimônio Público

De acordo com a ação, houve desvio de dinheiro, “desnaturando a razão de ser da verba no que concerne a despesas com impressão de material para educar, informar ou orientar a população sobre atividades parlamentares”.

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba condenou por improbidade administrativa um deputado estadual que utilizou verba destinada a divulgação da atividade parlamentar para promoção pessoal. O deputado deverá ressarcir os danos causados ao erário e pagar multa. A decisão resulta de ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da capital.

De acordo com a ação, houve desvio de dinheiro, pois o deputado mandou imprimir 15.000 cartões de Natal e 15.000 cartões de aniversário, “desnaturando a razão de ser da verba no que concerne a despesas com impressão de material para educar, informar ou orientar a população sobre atividades parlamentares”.

O parlamentar deverá ressarcir todos os valores desembolsados pela gráfica para a confecção dos materiais, o que será apurado em liquidação de sentença, mais multa civil em valor equivalente. Cabe recurso da decisão.

[Processo número 0003951-76.2017.8.16.0004]

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