01/02/2012 - ILHA DO MEL - MP-PR e IAP farão vistoria em imóvel na Praia do Farol

Data 01/02/2012 | Assunto: Institucional


Equipe técnica do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, do Ministério Público Estadual, e o Instituto Ambiental do Paraná farão vistoria, no próximo dia 16, para verificar se foi feita a demolição parcial de imóvel localizado na Praia do Farol, conforme determinação judicial.

Em 1999, o MP-PR, por meio da Promotoria de Justiça de Paranaguá, ingressou com ação civil pública questionando a ampliação de imóvel que abrigava um restaurante, naquela área de preservação ambiental. A benfeitoria resultou na reconstrução do imóvel, em obra de dois pavimentos, totalizando 192 m2 de área construída. No entanto, o Plano de Uso da Ilha do Mel estabelece 150 m2 como área máxima de construção por ocupação, em apenas um pavimento com altura máxima de quatro metros. O IAP havia autorizado a obra, em desacordo com o Plano de Uso da ilha, o que motivou o MP-PR a ingressar com a ação contra o proprietário do restaurante e contra o próprio Instituto Ambiental, a fim de que fosse promovida a demolição do andar superior da obra realizada em desacordo com o permitido e que o IAP não mais concedesse autorizações de obra em desconformidade com o Plano de Uso da Ilha. A decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Paranaguá foi favorável ao MP-PR e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

“A informação que temos é que o proprietário reformou o imóvel, que estaria, agora, dentro do previsto pelas normas. A vistoria visa confirmar se a informação procede, dando fim ao processo judicial”, afirma o procurador de Justiça Saint-Clair Honorato Santos, coordenador da área ambiental do MP-PR.



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