Promotoria de Justiça de Mangueirinha obtém na Justiça bloqueio de bens na ordem de R$ 46 milhões em investigação sobre loteamentos irregulares

Data 29/08/2019 | Assunto: Consumidor

Segundo as investigações da Promotoria de Justiça da Comarca, entre outras irregularidades, as empresas deixaram de cumprir as obrigações de executar integralmente as obras de infraestrutura das três etapas do loteamento Jardim Europa

Em Mangueirinha, no Centro-Sul do estado, a Justiça decretou a indisponibilidade de bens do prefeito, de um ex-prefeito (gestão 2013-2016) e de mais seis pessoas e três incorporadoras imobiliárias. A ordem judicial atende pedido do Ministério Público do Paraná, que apura ilegalidades relacionadas a três loteamentos que estão sendo instalados na cidade.

Segundo as investigações do MPPR, conduzidas pela Promotoria de Justiça da Comarca, entre outras irregularidades, as empresas deixaram de cumprir as obrigações de executar integralmente as obras de infraestrutura das três etapas do loteamento Jardim Europa (como pavimentação asfáltica, sinalização, rede de esgoto, rede de drenagem de águas pluviais e rede elétrica), em prejuízo das pessoas que investiram nos lotes. O atual gestor e o anterior são investigados por terem autorizado os empreendimentos sem a devida infraestrutura, bem como por terem deixado de adotar providências para regularizar a situação.

O prefeito, que teve os bens bloqueados em R$ R$3.658.000,00, ainda é suspeito de ter revogado sem autorização legislativa a caução de 30 terrenos (os imóveis haviam sido abonados pelo legislativo para assegurar a realização das obras). O ex-prefeito (2013-2016) teve os bens bloqueados em R$4.633,340,70. A soma dos valores indisponibilizados em desfavor de todos os requeridos pela Justiça chega a R$46.124.904,50.

 

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