Promotoria de Justiça de Campina da Lagoa expede nova recomendação voltada a garantir respeito às leis de acessibilidade

Data 03/10/2019 | Assunto: Pessoa com Deficiência

Medida atende o projeto “Mais Acessibilidade Altamira do Paraná”, trabalho da Promotoria voltado a garantir o respeito à legislação vigente quanto às normas de acessibilidade em toda comarca

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Campina da Lagoa, Centro Ocidental do estado, expediu nesta quarta-feira, 2 de outubro, recomendação administrativa para cumprimento da legislação referente a acessibilidade na comarca. O documento foi dirigido à Prefeitura de Altamira do Paraná após vistoria presencial feita por representantes do MPPR.

A recomendação soma vários pedidos, como o reparo de rampas, construção de entradas adaptadas em órgãos públicos para acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (como o próprio prédio do Município), indicação de atendimento prioritário a idosos nos órgãos públicos e também a criação de vagas de estacionamento para atender pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo. Nesta quinta-feira, 3 de outubro, a Promotoria também encaminhou recomendação aos supermercados da cidade cobrando a instalação de caixas prioritários para idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas com direito a atendimento prioritário conferido por lei.

Ação especial – A medida encaminhada nesta semana atende o projeto “Mais Acessibilidade Altamira do Paraná”, trabalho da Promotoria voltado a garantir o respeito à legislação vigente quanto às normas de acessibilidade, notadamente para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida nas cidades de Campina da Lagoa, Altamira do Paraná e Nova Cantu, que integram a comarca. Na semana passada foi expedida recomendação semelhante para o prefeito de Nova Cantu.

 

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