Ministério Público do Paraná aciona prefeita de Farol, dois servidores e quatro empresas por irregularidades no pagamento de festividades

Data 14/10/2019 | Assunto: Patrimônio Público

A ação requer a condenação dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos causados ao erário e pagamento de multa.

O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, com atribuição em proteção ao patrimônio público, ajuizou ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa contra a prefeita de Farol, município da comarca, no Centro-Ocidental paranaense. Além da prefeita, são réus dois servidores e quatro empresas.

Todos são requeridos por fraudes em licitações para a promoção de festas na cidade, ocorridas entre 2015 e 2018. Segundo apurou o MPPR, diversos procedimentos licitatórios apresentaram irregularidades ao longo desses anos. O prejuízo estimado é de aproximadamente R$ 150 mil.

A ação requer a condenação dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos causados ao erário e pagamento de multa.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-424
9






Está notícia foi publicada no Central de Comunicação Social do MPPR https://comunicacao.mppr.mp.br

Endereço desta notícia:
https://comunicacao.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=21998