MPPR emite recomendação administrativa para que prefeito de Entre Rios do Oeste se abstenha de fazer promoção pessoal em publicidade oficial

Data 14/10/2019 | Assunto: Improbidade Administrativa

Promotoria de Justiça constatou que o prefeito realizou promoção pessoal em veículos de comunicação oficial do município, fazendo comentários desnecessários em textos que tratam de atos realizados pela Administração.

A partir de inquérito civil que apurou diversas ocasiões em que o prefeito de Entre Rios do Oeste fez promoção pessoal em atos oficiais, a 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon (sede da comarca, no Oeste paranaense) emitiu recomendação administrativa para que o gestor municipal siga a determinação constitucional de impessoalidade na administração pública.

O Ministério Público do Paraná constatou também que o prefeito “realizou promoção pessoal em veículos de comunicação oficial do município, fazendo comentários desnecessários” em textos que tratam de atos realizados pela Administração. A recomendação cita diversas publicações no perfil da prefeitura em redes sociais, além do site institucional, nos quais fica evidente o intuito de autopromoção.

O documento recomenda que a publicidade da prefeitura, conforme determina a Constituição, mantenha sempre “o caráter meramente informativo, educativo e de orientação social das publicações em veículos de comunicação do ente federado, frise-se, sem elementos de promoção pessoal de qualquer natureza, de nenhum agente público do Município”. O MPPR recomenda ainda que sejam retirados da internet (site e redes sociais) todos os comentários e publicações que caracterizem promoção pessoal do prefeito.

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