Ministério Público recomenda ao Município de Campo Magro o fim de cargo comissionado criado indevidamente e a exoneração de servidores

Data 29/10/2019 | Assunto: Patrimônio Público

Ministério Público propõe “a imediata extinção das Coordenadorias Especiais diante da ilegalidade originária de sua criação e dos argumentos mencionados, com a devida e consequente exoneração dos respectivos nomeados”

O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, expediu nesta terça-feira, 29 de outubro, recomendação administrativa ao prefeito de Campo Magro, município que integra a comarca, indicando a necessidade de exoneração dos servidores que ocupam o cargo comissionado de “coordenador especial”. O MPPR aponta no documento que o cargo foi criado de forma inconstitucional, contrariando diversos princípios da administração pública.

A Promotoria sustenta que “cargos públicos não podem ser criados por mero decreto do Poder Executivo”. Desde 2017 a prefeitura mantém essas funções comissionadas. Na recomendação, o Ministério Público propõe “a imediata extinção das Coordenadorias Especiais diante da ilegalidade originária de sua criação e dos argumentos mencionados, com a devida e consequente exoneração dos respectivos nomeados” e indica prazo de 48 horas para confirmação de recebimento do pedido pelo gestor municipal.

 

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