01/03/2012 - GUARAPUAVA - MP-PR recomenda a Município a apresentação de documentos solicitados por cidadão

Data 01/03/2012 | Assunto: Institucional


O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Guarapuava, expediu nesta quinta-feira, 1º de março, recomendação administrativa ao prefeito da cidade, Luis Fernando Ribas Carli, para que garanta o acesso a documentos referentes ao transporte público coletivo urbano, distrital e rodoviário a um cidadão. José Luís Povroznik, presidente da Associação dos Usuários dos Transportes Coletivos Urbano, Rural e Rodoviário de Guarapuava (AUSTRACURRG), procurou o MP-PR depois de ter a solicitação do material negada pelo Município.

A Promotoria de Justiça sustenta a recomendação, entre outros pontos, no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que “assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. O responsável pelo caso é o promotor de Justiça William Gil Pinheiro Pinto, que pediu um retorno da prefeitura à demanda em até dez dias úteis, por escrito.

Os documentos requeridos pelo presidente da AUSTRACURRG foram “cópias dos contratos de concessões celebrados entre o Município de Guarapuava e as Concessionárias Pérola do Oeste, Expresso Guários, etc.; e de todas as Permissionárias juntamente com 01 (uma) cópia da Lei Municipal, (contendo anexos, emendas e as Licitações), que regulamentam o Transporte Coletivo Urbano, Distrital (Rural) e Rodoviário dentro de nossa cidade”.


* Confira aqui a íntegra da recomendação.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4228





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