MPPR emite recomendação para que prefeito de Bela Vista do Paraíso exonere funcionário ocupante de cargo em comissão irregular

Data 06/02/2020 | Assunto: Improbidade Administrativa

No ato, expedido nesta quinta-feira, 6 de fevereiro, foi orientada a exoneração de funcionário que atua, na prática, como procurador jurídico do Município, função dirigida a servidor efetivo.

O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito de Bela Vista do Paraíso, no Norte Central do estado, buscando adequar a ocupação de cargo comissionado na Administração Municipal. No ato, expedido nesta quinta-feira, 6 de fevereiro, foi orientada a exoneração de funcionário que atua, na prática, como procurador jurídico do Município, função dirigida a servidor efetivo.

Ao recomendar o desligamento do agente público, a Promotoria de Justiça de Bela Vista do Paraíso destaca que, apesar de ocupar um cargo de assessor jurídico, as atividades exercidas pelo servidor são equivalentes às do advogado público, cargo que exige aprovação prévia em concurso público. Foi concedido prazo de 10 dias para que a Administração informe o Ministério Público sobre as providências adotadas. O não cumprimento da recomendação poderá resultar em ajuizamento de ação civil e eventual condenação por ato de improbidade administrativa.

Atuação particular – A apuração do MPPR demonstrou ainda que o servidor comissionado também exerce intensa atividade de advocacia particular durante o horário de expediente. Essa situação pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, destacado pela Promotoria na recomendação.

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