15/05/2012 - ALTO PIQURI - MP-PR ajuíza ação contra prefeito de Brasilândia do Sul

Data 15/05/2012 | Assunto: Institucional


A Promotoria de Justiça de Alto Piquiri, no noroeste do Paraná, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Brasilândia do Sul, José Aparecido Mandotti (gestão 2009/2012), quatro advogados e um escritório de advocacia da cidade.

O MP-PR contesta o processo de licitação, feito pela prefeitura – e com aval da Procuradoria do Município - para a contratação dos serviços de um escritório de advocacia. A Promotoria sustenta que os serviços jurídicos deveriam ser prestados por servidores e não por um escritório privado.

Na ação, o promotor de Justiça Marcelo Bruno Marques alega que “só podem ser nomeados para cargos em comissão no serviço público aqueles que tenham influência de decisão política ou para função de chefia e direção”.

O Ministério Público pede à Justiça a devolução do valor gasto com a contratação dos advogados, montante que ainda precisa ser apurado.


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